Fgts Petição

OAB: MT9925-B RECLAMADO Fazenda Santa Marta Documentos Id. 85c40 5b 4c183 f2 c9983 ec c03a8 55 be3a7 56 029e5 b5 Data de Juntada Documento 19/03/2015 10:05 Petição Inicial 19/03/2015 10:05 Procuração 19/03/2015 10:05 Declaração de Hipossuficiência 19/03/2015 10:05 CTPS 19/03/2015 10:05 Documento Pessoal 06/04/2015 11:11 Mandado Tipo Petição Inicial Procuração Declaração de Hipossuficiência CTPS Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil Mandado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, mercê no artigo 4º da Lei 1.060.50, que assim dispõe: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 2. Recurso PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO…

gozou férias no período do contrato de trabalho. Devido às dificuldades financeiras da empresa, esta não recolheu o FGTS a partir de julho de 2011. A empresa não realizou a rescisão contratual, não entregou o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e as guias para recebimento do seguro-desemprego (CD/SD). Diante das informações prestadas por José Saramago, elabore a petição inicial para o recebimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado.

necessário para que você possa atuar na RT n° 2011.001 em trâmite na 32ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. AULA 3 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no…

pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I- DA RÉPLICA: A reclamante pleiteou na petição o pagamento das seguintes verbas rescisórias: diferenças de salário, reconhecimento do vínculo trabalhista, anotações da CTPS; salários em atrasos, férias proporcionais, projeção de aviso prévio indenizado, diferenças de um terço constitucional, do 13° salário proporcional, FGTS, rescisão indireta e por fim da multa de 40%. A reclamada por sua vez, na…

Processo n. 0000376-81.2012.6.09.0021, a decisão, publicada no dia 6 de abril de 2013, julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de saldo de salários, horas extras e adicional, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa fundiária, mais custas processuais de R$ 500,00, a cargo da empregadora. Inconformada, a ré recorreu, alegando que o Juiz, por não ser magistrado especializado, cometeu vários erros de procedimento e de julgamento, não…

Da Inépcia da Petição Inicial Consta do rol de pedidos da Autora, especificamente na letra “g”, o pedido de “Participação nos lucros, no valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial…

24/03/2014”, E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE EMBARGOS PELO TRT, SEM QUALQUER DESPACHO OU DECISÃO, SOMENTE COM OFÍCIO TRTXX-SGJ no. XXX/2014, COM O SEGUINTE TEOR: “DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE REGIONAL, ENCAMINHO PETIÇÃO PROTOCOLADA NA 2ª. INTÂNCIA SOB O No. XXXXX/2014, REFERENTE AO PROCESSO R- XXXXXXXXXXX, EM QUE SÃO PARTES EMPRESA XXXXX RECLAMADA, E XXXXXX, RECLAMANTE”, propor CORREIÇÃO PARCIAL, com fulcro no artigo 13, parágrafo único, e demais…

Rescisão indireta, sua reintegração ao quadro de funcionários e baixa na sua CTPS. Requer ainda, inversão do ônus de prova, gratificação natalina proporcional de 2013 e de 2014, assim como as férias do pacto laboral, multa do art. 477, o pagamento do FGTS com a multa de 40%%, guias do Seguro desemprego ou mesmo a indenização correspondente, o pagamento de todas as Contribuições Previdenciárias do período laboral e o beneficio da justiça gratuita. PRELIMINARES: Inépcia da inicial…

Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL …