Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

Questionário de revisão – Processo Civil III (George Santos) 1. O aluno estagiário da Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a…

Algumas acepções possíveis do termo "FONTES DO DIREITO" 1.1.- EM SENTIDO HISTÓRICO: Derivado das origens do Direito a partir de outros sistemas de idéias como religião, moral, filosofia etc. 1.2-EM SENTIDO SOCIOLÓGICO: Derivado do fato social com significado jurídico. Ex: Formas de contratos nas diferentes formas de economias com ampliação dos direitos fundamentais nas diferentes culturas políticas. 1.3-EM SENTIDO MAIS DOGMÁTICO (mais encontrado nos manuais): Derivado do processo…

Poder Judiciário. Também não é direito de ninguém ter a sua pretensão examinada, pelo menos, em duas instâncias. Essa conclusão se reveste de importância impar por dois aspectos: 1º) ninguém pode sustentar violação à CF pelo fato de não existir recurso no ordenamento jurídico, porque o que a CF assegura é uma defesa ampla e não uma defesa irrestrita. Essa defesa é ampla mas como tudo que é delimitado, ela vai encontrar seus exaurimentos e esse exaurimento da defesa está exatamente nos…

do juiz (senão um mero reexame, completamente dispensável, a nosso ver); b) a parte recorrente deve ter sofrido um gravame, um prejuízo; c) é um direito que deve ser exercido no mesmo processo, ou seja, não instaura o recurso uma nova situação jurídico-processual, senão que constitui desdobramento ou nova fase do mesmo processo que gerou a decisão impugnada; d) a decisão deve ser recorrível; portanto, não pode ter-se operado a coisa julgada (ainda que formal); e) estabelece um…

de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário 18 10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18 11. O Recurso Especial 19 11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20 12. Os Embargos de Divergência 21 12.1. O Juízo de Admissibilidade 21 12.2. Processamento 22 12.3. Efeitos 22 13. O Recurso Extraordinário 23 13.1. O Juízo de Admissibilidade. 23 13.2. Promover a reforma agrária efetiva. 23 …

elucidação dos fatos juridicos e de seus efeitos no ambito juridico. Para isso sera abordado seu conceito e sua classificação, bem como a aquisição, modificação, defesa e extinção dos direitos. Fatos jurídicos Conceito Fabio Ulhoa Coelho (2012, p. 293) traz o seguinte conceito sobre os fatos jurídicos: O fato descrito em norma jurídica como pressuposto da conseqüência por ela imputada é chamado de fato jurídico. Matar alguém, praticar…

BIMESTRE - Direto Civil II Aulas Temas: Defeitos Jurídicos Defeitos do negócio jurídico, Fraude contra credores Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando topa pesquisa ora feita. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Objetivamos analisar os tópicos abaixo sobre os atos jurídicos, neste caso específico e…

cabem na revisão criminal, nem no julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos (RTJ, 46/616). Não cabem também em sede de habeas corpus (RT, 584/469), bem como em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (STJ, 1ª T., AGRRHC 9.333/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 21-11-2000, DJ, 25 jun. 2001, p. 104). Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais (STJ, 6ª…

Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a igualdade entre os homens perante uma mesma dignidade. Porém, o ápice dos Direitos Humanos ocorreu após a Segunda Guerra Mundial, onde,…

Ao ler o texto do Luiz Edson Fachin, observa-se que há uma discrepância entre a realidade vivida nos dias de hoje e o Código Civil Brasileiro (CCB). Isso se deve principalmente à divisão dos assuntos em 3 áreas: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. O primeiro questionamento do autor é que na verdade essas áreas estão relacionadas, ou seja, talvez não seja o ideal trata-las de forma individual. Após, ele tenta mostrar a distância entre o código e a realidade através da discussão…