Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas O artigo 789 da CLT declara que o valor das custas processuais será de 2%. Mas dois por cento sobre o que? * Ação Declaratória Valor da Causa * Ação Constitutiva * Ação Condenatória * Homologação de Acordo Valor arbitrado na condenação ou valor do acordo O valor de 2% terá…

como tempo de emergência. Existem desafios sociais que apresentam soluções além dos limites e possibilidades que os instrumentos jurídicos do Estado de Direito disponibilizam. Carl Schmitt, em sua obra, avisa sobre essas debilidades (em um contexto de política de Weimar) e propõe estratégias - consideradas mais energéticas - que envolviam poderes executivos extraordinários, soberania reforçada e até mesmo a imposição de poderes ditatoriais. Sendo assim, sua teoria tem como palavras chave…

5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de consequências,

da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move DOUGLAS DAS DORES, vem, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/1234567-87, com escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – SÍNTESE DA INICIAL Nos fatos alegados…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tem-se por recurso o caminho jurídico, nascido do inconformismo de uma parte processual, pelo qual se é possível a reanálise de uma decisão pelo pedido de uma nova, reformulada, que atenda às necessidades do inconformado. Neste sentido – amplo – de recursos também se encontram qualificados os recursos da seara eleitoral, que, em seu campo, obviamente, remete às circunstâncias e peculiaridades do direito eleitoral, em detrimento dos demais ramos do direito. Para que os

distribuição de competência. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existem os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer a função jurisdicional. Para verificar qual o juízo competente para um determinado caso (análise de competência interna) deve-se antes…

omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdição ou garantia de reexame das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pode ser incluído no estudo acerca dos princípios de processo civil na Constituição Federal. Com base em relatos de grandes…

8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas ........................................................................ 32 3. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE ....................................................................................... 33 3.1. Recurso Ordinário ................................................................................................ 33 3.2. Recurso de Revista ............................................................................................... 37 3.2.1.…

decisões definitivas ou com força de definitivas (CPP, Art 593, II).” A natureza taxativa, não afasta, todavia, a possibilidade de interpretação extensiva dentro das hipóteses de cabimento, nos termos do disposto no Art 3º do CPP, lembrando que este fato não esta a alargar o rol e sim a reconhecer certas hipóteses processuais. É o que ocorre, ao se admitir a utilização do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimento de aplicação de medida cautelar diversa de…

competente, mediante petição escrita, com exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e endereço dos advogados, constantes do processo, no prazo de dez dias. No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Além do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos ordinários, é obrigatório que o agravante…