Fatos Jurídicos Ordinários E Extraordinários Com Base Na

FATOS JURÍDICOS: 107 ao 134 FATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER FATO JURÍDICO= UM FATO QUE TEM RELEVANCIA PARA O DIREITO ATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER PRODUZIDO POR VONTADE HUMANA Tudo o que acontece, é um fato: ... Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei

se presta para simples reexame da prova. Súmula 07 do STJ. Distinto, porém, promover a valoração da prova, que não se confunde com a análise dos fatos probantes.” (REsp 4678/SP, 2.ª T STJ, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 17/12/90). Em relação aos efeitos do recurso, o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 dispõe que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Em relação ao prazos (15 dias) e aos requisitos gerais da petição de interposição,…

Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista; e no Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 02) BASE LEGAL O Agravo de Instrumento está previsto no capítulo VI da CLT que trata dos recursos: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de…

Trabalho, para a reforma parcial do acórdão proferido, em sede de Recurso Ordinário, por este Tribunal Regional do Trabalho. Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne determinar a juntada aos autos das Guias que seguem anexas, devidamente quitadas, comprovando o pagamento das custas processuais (R$ 300,00 reais) e depósito recursal (R$ 14.116,22 reais), determinadas no acórdão de fls., para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Nestes termos, pede deferimento.…

será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I ­ a exposição do fato e do direito; II ­ as razões do pedido de reforma da decisão; III ­ o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição é dirigida ao presidente do tribunal e deve conter os seguintes requisitos (art. 524): a. Exposição do fato e do direito : o agravante precisa descrever a decisão recorrida e a circunstância em…

julgamento dos embargos supri-la à, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. 1 Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. Resumo elaborado por Christina Bacon com base nas aulas da Profª. Elisabeth V. de Gennari 1 Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do…

pronuncie. O princípio do duplo grau de jurisdição, previsto constitucionalmente, é a base de tal instituto, prevê a possibilidade de reapreciação de decisão, a rigor por órgão hierarquicamente superior. O código de processo civil estabelece os seguintes recursos, os quais serão analisados adiante: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. DOS RECURSOS Recursos são os remédios…

ATO E FATO JURIDICO (Ato Ilícito) ITABUNA - BAHIA 2013 Mayara Sousa Santos Ralf Alexandre Andrade Ferreira ATO E FATO JURIDICO (Ato Ilícito) ITABUNA - BAHIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 DESENVOLVIMENTO ................................................................................................ 5 1. FATO…

86/99, que julgou procedente em parte o pedido, bem como com o acórdão de folhas 304/309, que rejeitou os embargos de declaração, alicerçado nas disposições do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após mandar juntar aos autos as razões anexas, admita o recurso e o encaminhe ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para o devido julgamento. Pede deferimento. Salvador, 03 de setembro de 2007.

remetido à instância superior aquela que proferiu a decisão. Ex. recurso ordinário (recurso cabível das decisões de primeiro grau e quem analisa são os magistrados do TRT). E Impróprios: quem analisa é o próprio juiz que proferiu a decisão. Ex. embargos de declaração. Quanto ao assunto: Ordinário: tem como base analisar o direito subjetivo da parte, ou seja, é analisar tanto matéria fática como jurídica. Extraordinário: tem como base apenas o direito objetivo da parte, ou seja, é…