Fatos Juridicos Extraordinários

clássico Recurso Extraordinário 80.004-SE (Rel. Min. Cunha Peixoto, julgado em 1º/06/1977) é avaliado como polêmico pela doutrina, uma vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, o referido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira. O CASO - RECURSO…

DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso…

Os contratos aleatórios tem por característica a inexistência de obrigação certa por uma das partes, uma vez que o contrato baseia-se no risco, de tal modo que a obrigação contratual somente poderá ser exigida se ocorrer o fato futuro. Nestas circunstâncias, é possível a invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. É sabido que o direito contratual passa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ GOIÁS GO Agravante Agravado Autos O MINISTÉRIO PUBLICO não conformado com a decisão deste Tribunal de Justiça , a decisão que negou seguimento ao recuso extraordinário interposto deve ser reformada em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos. I-DOS FATOS O agravante então interpôs Recurso Especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , que julgou o recurso de apelação ,no entanto tal recurso foi denegado , pela…

Fatos juridicos Fatos jurídicos tratava de disposições preliminares na aquisição, consevaçao, modificação e extinção de direitos. Atualmente o código substitui a expressão ato jurídico por negocio juridico que ainda dos aspectos ligados a manifestação da vontade , a interpletaçao do negocio jurídico e a representação em seguida , disciplina condição o emprego e o encargo e a parte patologia do negoico jurídico: defeitos e invalidades. O direito tem o seu ciclo vital nasce desenvolve…

órgão devem pronunciar-se sobre as questões de admissibilidade e as questões de mérito, separada e autonomamente. COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Bifásica para os recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, pois que o recurso é interposto primeiro no órgão prolator da decisão recorrida. Neste caso o recurso será ou não recebido, terá ou não seguimento. Monofásica: embargos de declaração/agravo, visto que o juízo de admissibilidade é…

Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura – ESMEG Professor do Axioma Jurídico Contato com o Professor: e-mail: luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12 Capítulo I – Teoria Geral dos Recursos 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição…

A CLÁUSULA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EDUARDO VIEIRA GATO TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão

judiciais. Essas ações não foram escolhidas compulsoriamente, mas obedecendo a um critério pré determinado pela disciplina. Os acórdãos trazem questões relevantes sobre atos-fatos jurídicos, bem como sobre sua validade, ilicitude e nulidade. Antes de iniciar, vamos esclarecer a seguinte questão: O que é Acórdão, fato e negócio jurídico? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão…

ultrapassado os 90 dias, o contrato torna-se contrato por prazo indeterminado. ESTABILIDADE DA GESTANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO As gestantes - quer se trate de servidoras púbicas ou da iniciativa privada, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicáveis, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo de comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado,…