Fatos Juridicos Extraordinários

dinheiro, porém não o é para cobrá-lo. Dois pesos e duas medidas, o que é inadmissível nas relações comerciais”. Não há como discordar com esta decisão visto que o Apelante não apresentou provas de pagamento e nem mesmo indicou a quem deveria de fato. Claramente observamos que o Apelante buscou, por meio da Justiça, uma forma de aplicar um golpe, ou seja, tornar legal o ilegal, com a finalidade de obter a vantagem de direito, o de não realizar o pagamento devido de uma dívida certa.…

CONTRATOS I) NOÇÕES GERAIS: - Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito). - Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas. - Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim determinado pelas partes, o ato jurídico não…

Nesta premissa, resta saber que toda vez que houver divergência de interpretação de lei federal entre diferentes tribunais, o STJ desempenhará a tarefa de uniformizar a interpretação da lei federal. 2) As hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário podem ser conhecidas como além dos pressupostos genéricos e cumulativos, deve ser observado os pressupostos específicos e alternativos. Dito isto, resta saber que é necessário observar se: a decisão recorrida for de ultima ou única…

Fatos Jurídicos É todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere conseqüências jurídicas. Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta ora como ordinário (nascimento, decurso do tempo, etc.) ou extraordinário (caso fortuito, força maior). Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos…

do recorrente. c) Extraordinário: visa à proteção do ordenamento jurídico, protegendo de forma reflexa, o direito subjetivo do recorrente. Os recursos extraordinários são: o recurso extraordinário, o recurso especial e os embargos de divergência. Quanto a sua fundamentação, o recurso pode ser: a) De fundamentação vinculada: quando o recorrente só pode alegar vícios, cuja alegação é admitida pela lei. Exemplos: embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. b) De…

FATOS JURÍDICOS As pessoas (naturais ou jurídicas) ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem se divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido escrito) e fatos jurídicos humanos ( fatos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários…

Dicionário Técnico Jurídico, mérito significa: "tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato,…

apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso extraordinário é…

Telefones: (51) 9817-8994 – 3388-4884 – 3665-5051 mjstefani@pro.via-rs.com.br ___________________________________________________ Parecer Jurídico Requerente: Associação da Igreja Metodista da 2ª. Região Data: 22-09-08 Prezada Associação da Igreja Metodista da 2ª. Região Eclesiástica Acuso recebimento de solicitação de parecer jurídico a respeito da Súmula 724 do STF, que ratifica a imunidade tributária de entidades religiosas e entidades assistenciais. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RAZÕES N.016/2010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36954-0/213 (200903257526) APELANTE: ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO CÂMARA : 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO: A intimação pessoal do Ministério Público deu-se…