Fatos Juridicos Extraordinários

FATOS JURÍDICOS 1- FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “ O Direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito, pode ser…

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário foi introduzido no sistema jurídico…

receita, despesa e crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica…

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no

civil. 116. Os sistemas de processo civil romano- os romanos reconhecem três sistemas de processo civil: a) ações da lei (legis actiones); b) formulário (per formulas); c) extraordinário (cognitio extraordinária). Esse sistema foi muito utilizado no período pré-clássico, o formulário, no direito clássico, e o extraordinário no pós-clássico. Pode-se notar que cada um desses sistemas não foi abolido de imediato pelo o que lhe sucedeu. 117. Origem e evolução prováveis da proteção dos…

Platão RESUMO Dos fatos jurídicos,Do negócio jurídico,Elementos do negócio jurídico,Da representação,Da condição do termo edo encargo,entendimento sobre os planos e análises(existência,validade e eficácia),processos, decisão,vícios,motivo determinante,agente incapaz. Palavras-chave: negocio juridico,ato-fato,fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. ABSTRACT Dos fatos jurídicos,Do negócio jurídico,Elementos do negócio jurídico,Da representação,Da condição

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Extraordinário ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. São Paulo, 2 de julho de 2012. BRUNO SHIMIZU Defensor Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO …

I. FATO COMUM – Ação humana ou fato da natureza sem repercussão na órbita do Direito. II. FATO JURÍDICO – acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos = aquisição, resguardo, modificação, transmissão e extinção de Direitos. III. CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS FATOS JURÍDICOS A) Fato Jurídico Natural (Fato Jurídico em Sentido Estrito ou Stricto Sensu) → já visto na aula anterior: 1) Ordinário (ex: nascimento, morte, etc.). 2) Extraordinário (ex: caso fortuito ou força maior). B)…

ILANA AMARO MOTA A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de…