Fatos Juridicos Extraordinários

são objetos de divergência no nosso ordenamento jurídico. 2 TEORIA DA CAUSA MADURA Tempos atrás, via de regra, o segundo grau de jurisdição, não tinha poderes para analisar matéria que não tinha sido analisa em primeira instância, pois este ato era caracterizado com uma afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. Porém, este pensamento, ainda se adequando ao nosso ordenamento jurídico, trouxe uma exceção ao recurso de…

artigo 102, III, “a” da CRFB, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso Supremo Tribunal Federal, esperando seja o mesmo recebido, processado e submetido àquele Excelso Pretório, com as inclusas razões, após cumpridas as formalidades de estilo. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011. Carlos Eduardo Oliveira Conti OAB/ RJ 67.447 Rua Benjamin Constant, 213 – Centro – CEP: 25610-130 – Petrópolis – RJ – Tel.: (24) 2244-4049 RECURSO EXTRAORDINARIO RECORRENTE: FULANO DE TAL…

NORMAS JURÍDICAS E O DIREITO INTERTEMPORAL Segundo o autor, o chamado Direito Intertemporal que estuda a validade temporal dos fenômenos jurídicos e seus reflexos é de extrema importância para a vigência e eficácia da normatividade jurídica. Dentre os principais fenômenos ele desta dos seguintes problemas: CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA – REVOÇAÇÃO CADUCIDADE E DESUSO - Revogação da Vigência – Revogação, Caducidade e Desuso

JURÍDICAS – CCJ ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO George Hamilton Maurício Maia Matr.: 0914556/7 Fortaleza Junho – 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel…

Aula 01 FATO JURÍDICO Prof. Ricardo de Abreu Barbosa fato natural ou fato jurídico stricto sensu Fato (qualquer ocorrência) Ordinário. Ex. decurso do tempo (prescrição) Extraordinário. Ex. catástrofe natural não esperada Fato jurídico lato sensu ou em sentido amplo Fato não jurídico ato lícito ou ato jurídico lato sensu Fato humano ou jurígeno Ato ilícito (penal, civil, administrativo) + composição de interesses = NEGÓCIO JURÍDICO + Efeitos legais…

ajuizados em instâncias superiores”. Diz Humberto Theodoro Júnior “As ações de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, quando julgadas em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, T ST e TSE), desafiam, normalmente, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se atendidos os requisitos do art. 102, III, da Constituição Federal. Se, porém, forem denegadas, haverá possibilidade de recurso ordinário para a Suprema Corte (Constituição Federal, art. 102, II…

DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do Direito; b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão

Objetivo do Desafio Estudar sistematicamente os defeitos e invalidades do negócio jurídico, bem como o ato ilícito e suas consequências, de modo a instrumentalizar os interessados com noções básicas que lhes possibilitem um melhor exercício de cidadania, por meio dos seguintes itens: • Relatório informativo, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2 e 3. • Apresentação do Fórum de Discussão sobre casos práticos para análise jurídica. Livro-texto da disciplina:

preferem classificar o comportamento homofóbico apenas como o "repúdio da sociedade em relação a pessoas que se auto-excluem" ou "desajustamento social por busca do prazer individual" justificando assim a exclusão social das pessoas homossexuais pelo fato de serem diferentes da suposta norma. Outras não consideram homofobia o repúdio à relação homoerótica, alegando que a relação heteroerótica também pode causar repulsa aos homossexuais, justificando a sua discriminação pela discriminação…

executivo e judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação. Em que pese a proibição da desigualdade perante a lei, é completamente possível a desigualdade ou discriminação na lei, a fim de corrigir legalmente desigualdades nos fatos jurídicos, para que se efetive o princípio da dignidade da pessoa humana através da isonomia. Conforme Alexandrino (2010, Pag. 47). O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre…