Fatos E Atos Juridicos

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta cujos pressupostos…

negócio jurídico explique quando o fato jurídico será stricto sensu. Fato Jurídico stricto sensu é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário (comum/previsível). Exemplo: morte; ou extraordinário (eventuais). Exemplo: caso fortuito, força maior. 2. Explique em que se subdivide o ato jurídico em sentido amplo. O ato jurídico em sentido amplo é o fato praticado por meio de uma ação humana lícita. Sendo assim, o ato jurídico em sentido amplo subdivide-se…

fundações; IV As organizações religiosas; V Os partidos políticos; VI São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funciona­mento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público. Negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. §2° As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiaria­mente as sociedades que são objeto do Livro II da parte especial do Código Civil. §Os partidos políticos serão…

Teoria Geral dos Fatos Jurídicos Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil Fato jurídico em sentido amplo, fato natural e humano, aquisição de direitos, expectativa de direito, modificação dos direitos e extinção dos direitos Conceito de fato jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as

Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta. a) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, b) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. c) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

Introdução ao Negócio Jurídico O presente trabalho visa traçar, em linhas gerais, alguns tópicos atinentes ao Código Civil Brasileiro na modalidade dos negócios jurídicos: conceito, classificação, elementos e defeitos, em a pretensão de se aprofundar em temas mais complexos e controvertidos sobre a matéria. O negocio jurídico é previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas, opera-se através de fatos jurídicos…

Introdução ao Negócio Jurídico O presente trabalho visa traçar, em linhas gerais, alguns tópicos atinentes ao Código Civil Brasileiro na modalidade dos negócios jurídicos: conceito, classificação, elementos e defeitos, em a pretensão de se aprofundar em temas mais complexos e controvertidos sobre a matéria. O negocio jurídico é previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas, opera-se através de fatos jurídicos…

casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, Assinale a alternativa correta: (a) retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade. (b) permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. (c) deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. (d) retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. 2ª QUESTÃO: Sobre a personalidade jurídica: I – capacidade de exercício é a aptidão…

DIREITO: OS SENTIDOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ATO DE VONTADE RESUMO Hans Kelsen propõe a tese de que a significação jurídica dos atos humanos não pode ser apreendida por meio dos sentidos, tal como nos apercebemos das qualidades naturais de um objeto. Segundo o autor, um ato de conduta humana pode trazer uma auto-explicação jurídica, dizendo sobre aquilo que juridicamente significa. Palavras-chave: Kelsen; sentido subjetivo; sentido objetivo; ato de vontade. 1. INTRODUÇÃO O…