Fato gerador

a) Disserte brevemente sobre a teoria do fato gerador abordando a questão terminológica. (máximo 20 linhas – 1,0 ponto). Geraldo Ataliba, em sua obra Hipótese de incidência tributária, 6º edição, página 68, afirma que o fato gerador ou “fato imponível” é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Nas palavras de Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, Editora Saraiva, 4ª edição, página 674, o fato gerador caracteriza-se pela concretização do arquétipo legal (abstrato), compondo, dessa forma, o conceito de “fato”. Assim, com a realização da hipótese de incidência, teremos o fato gerador ou fato jurígeno. A partir da subsunção, que é a perfeita adaptação do fato ao modelo ou paradigma legal, nascerá o liame jurídico obrigacional, que dará lastro à relação intersubjetiva tributária. Destaca-se que o fato gerador ganha significativa importância por definir a lei a ser aplicada no momento da cobrança do tributo, em abono do princípio constitucional da irretroatividade tributária. Os fatos geradores podem ser periódicos ou complexos, sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo; instantâneos ou simples, a sua realização se dá num determinado momento de tempo; e continuados ou contínuos, a sua realização se dá de forma duradoura e estável no tempo, existindo hoje e amanhã. b) Qual a regra básica da responsabilidade por infrações?…

Aula 2º - 15/08/2014 IPI FATO GERADOR: Produção industrial com destino a comercialização, ou seja, a venda. Perde com o tempo seu caráter extra fiscal, passando agora a ter apenas o caráter fiscal. É um tributo lançado por HOMOLOGAÇÃO. O caráter extra fiscal serve para que desestimule o consumo das coisas supérfluas, como por exemplo o álcool, o perfume, etc. A alíquota aumenta nesses produtos e baixam naqueles que não considerados essenciais. O IPI não incide sobre o ICMS. Ou…

Tema: Fato Gerador e Hipótese de Incidência No aspecto jurídico tributário o fato gerador tem como finalidade o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo extinguir-se juntamente com o crédito. Todo fato decorre de uma informação adquirida por meios jurídicos, econômicos ou políticos, adotando certo critério na formação, para obter o pagamento devido o tributo. O que resulta na elaboração do fato gerador é a discrição legislativa que faz nascer a relação jurídica…

Fato gerador O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel que decorre de obra pública, prevalecendo no Brasil o critério do beneficio, ou seja, não basta a realização da obra pública para gerar a obrigação, faz-se necessário que ocorra aumento do valor do imóvel. O Decreto-Lei Nº 195/67 é quem especifica melhor o assunto, especialmente em seu artigo 2º, que dispõe: "Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade…

as nomenclaturas dos impostos, o fato gerador, base de cálculo, e suas respectivas alíquotas. 2. ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços É de competência dos estados e do Distrito Federal, sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada Lei Kandir) alterada posteriormente pelas leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Fato Gerador ICMS: Corresponde a circulação de mercadoria ou…

FATO GERADOR Shirley Avancini Bretas Prof. Fábio Luís Cambiaghi Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado Ciências Contábeis - CTB0092 – Direito Tributário e Empresarial 12/12/2013 RESUMO O fato gerador é uma expressão jurídico contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as…

FATO GERADOR FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode…

Fato Gerador: O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.[1] Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do…

Tributária. Primeiramente, será analisada a distinção entre fato gerador e hipótese de incidência tributária. Ao final, será discutido o relevante tema da possibilidade de incidência de tributo sobre atividade ilícita, ressaltando os princípios da isonomia e do “non olet”. 2. DESENVOLVIMENTO A relação jurídica tributária surge da adequação de um fato concreto à descrição típica de uma situação do mundo abstrato. Neste sentido, fato gerador e hipótese de incidência não se confundem.…

FATO GERADOR. Fato gerador é situação definida em lei, necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária. Em outras palavras, no caso de obrigação tributária principal, o fato gerador é a definição de um fato abstrato ou hipotético, prevista em lei tributária, que se ocorrer no mundo real faz nascer a obrigação de alguém pagar tributo. Obrigação Tributária. Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na…