Contabilidade pública

Contabilidade Pública 1- Conceito A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de créditos, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e as afirmações anteriores, podemos definir a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública, mostra o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. Pela definição anterior, deduzimos que a Contabilidade Pública está interessada, também, em todos os…

pontos): No que tange ao Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil sabe-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público: “Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de…

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESUMO: De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação…

tributo exigível, não se deve confundir com o inicio de uma obrigação tributaria já que a mesma é através da simples ocorrência do fato gerador. O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Ao ser efetuado o lançamento, deverá a Administração Publica, sujeito ativo das relações tributarias, notificar o sujeito passivo ou pessoa para que este pague em prazo…

TRIBUTÁRIO STEPHANIE DE JESUS LIMA RA.: 2547459115 CAMPO GRANDE – MS 2013 Responder às questões propostas: 1) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. RESPOSTA: A administração Pública tem acesso irrestrito aos livros dos contribuintes e de terceiros e…

IPTU. Taxas – Características (TEM DOIS FATOS GERADORES: OU PODERÃO SER COBRADAS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA OU QUANDO HOUVER UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIRETO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO) Competência: (TODOS OS ENTES POLÍTICOS: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) Vinculadas: (SÃO SEMPRE VINCULADAS A ALGUM SERVIÇO. EX: ALVARÁ DE LICENÇA OU PASSAPORTE) Taxa de polícia SIGNIFICA DIZER QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE CONDICIONAR A ATIVIDADE DO PARTICULAR, PARA…

está ligada a idéia da justiça retributiva. O fato gerador que obriga o pagamento da taxa de policia é o exercício regular, pela administração do poder de polícia, já o fato gerador da taxa de serviço é a administração pública colocar ao alcance e a disposição de um determinado grupo de pessoas serviços específicos e divisíveis. Uma taxa pode ser instituída por lei ordinária. Para o cálculo da taxa, fica proibido o uso de referência própria para base de cálculo de impostos. Assim, o…

PROCESSO TRIBUTÁRIO- HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO A ideia que esse capitulo transmite é que todos os atos administrativos considerados lesivos, ilegais e abusivos devem ser revistos. Segundo a Constituição, todas as pessoas físicas ou jurídicas tem a possibilidade de exercer o autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O…

educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o…

tributária de Teresina me obriga emitir uma nota fiscal. E pelo simples fato de ser uma obrigação de fazer, tal obrigação já se classifica como obrigação Acessória. Ex2. Não alterar os documentos fiscais, não rasurar nota fiscal. Ex3. Sou obrigado a tolerar a fiscalização no meu estabelecimento para que possa realizar os atos de fiscalização. Ex4. Vitor auferiu um valor de 200 mil reais; diz a legislação que não basta ele pagar o IR, deve fazer uma declaração de ajuste de IR, que não…