RECURSO ORDINARIO

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Partes no habeas corpus: IMPETRANTE e IMPETRADO Obs.: O impetrado é a autoridade coatora, podendo assim ser chamada, salvo quando o habeas corpus é impetrado contra ato de particular. A pessoa FÍSICA em favor de quem se impetra o habeas corpus é chamada de PACIENTE. O paciente pode ser o impetrante. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, por isso NÃO é peça privativa de advogado (art. 654, CPP) Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. A petição de habeas corpus conterá (art. 654, § 1o , CPP): a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do…

Habeas corpus EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Paciente: Protágoras Impetrante: Cristiano Silva de Macena Autoridade Coatora: Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da ação penal de protocolo nº 123456 ... 344 Palavras2 Páginas habeas corpus XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Paciente: Protágoras Impetrante:…

SUMÁRIO - PRINCÍPIOS DO JÚRI......................................................................................... 2 - PRIMEIRA FASE DO JÚRI................................................................................. 3 - DECISÕES POSSÍVEIS DO JUÍZ APÓS OS DEBATES DAS PARTES...... 4 - PRECEDIMENTO DA SEGUNDA FASE DO JURI........................................ 5 – FUNÇÕES DO JUÍZ-PRESIDENTE................................................................. 10 –…

trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir…

1. INTRODUÇÃO O “HABEAS CORPUS” é um remédio Constitucional que tem por objetivo prevenir ou fazer cessar, violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou do abuso de poder. Origina-se na Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HABEAS CORPUS: AÇÃO OU RECURSO EMANUELLE BARBOZA MÁRCIA MARIA PATRICIA LEITE REBEKA SOFIA VERA LÚCIA REIS O presente trabalho apresentado ao Profº. Fernando Correia, na disciplina Direito Processual Penal II, do Curso de Bacharelado em Direito. RECIFE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 Conceito 3 3 3…

Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, nos Recursos a ação é a mesma anterior. Devem os Recursos ser interpostos antes do trânsito em julgado, antes que se faça coisa julgada…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que: a) é incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial; c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena; d) não é…