Fases De Dispensa De Licitação

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

Vantagens. Licitação: Procedimento administrativo pelo qual os entes da Administração Pública elegem a melhor proposta para a contratação de terceiros, tendo por objetivo a realização de obras, serviços, compras, alienações e locações. Estão traçadas na Lei nº 8666/93, as normas gerais sobre a licitação que regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição Federal. A licitação é obrigatória, ressalvados os casos de dispensa e inexibilidade previstos nos arts. 24 e 25 daquele diploma legal.…

das autarquias e contabilidade. 5 4 autarquia municipal para fornecimento de merenda escolar 8 5 Como a contabilidade agropecuária pode contribuir para a compra da merenda escolar 9 6 licitação 10 6.1 convite 11 6.2 concorrência 11 6.3 tomada de preço 11 6.4 pregão 11 6.5 concurso 11 6.6 dispensa de licitação para autarquia 12 7 simulação empresarial 13 8 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As funções do Estado são complexas, pois a variedade e a…

compra. A viabilidade da contratação de consultoria especializada em compras públicas pelos órgãos públicos. Traz como resultado do estudo um panorama da efetividade das compras públicas nas microrregiões estudadas. Palavras-chave: Gestão Pública. Licitação. Compras Públicas. Registro de Preço. Planejamento das compras. RESUME CARVALHO, Raffael Cleisson. The scenario of public purchases in the regions of Poços de Caldas, Pouso Alegre and Santa Rita do Sapucaí in…

tem o intuito de demonstrar com maior clareza quais são as modalidades de licitação dentre a Contabilidade Pública e a finalidade de cada uma. LICITAÇÕES A Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a lei n° 10.520/02 “Lei do Pregão”, de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. A Lei de Licitação vem de encontro à necessidade de uma aplicação dos recursos…

processo licitatório, os princípios da licitação, quem está obrigado a licitar, os pressupostos da licitação, o objeto licitável, a dispensa e inexigibilidade da licitação, bens singulares, serviços singulares; sistematização legal dos casos excludente de licitação, os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável, justificação de dispensa e de inexigibilidade, licitação proibida, prazos e formas de publicidade nas modalidades de licitação, comparação entre concorrência,…

LICITAÇÃO 1-Conceito, finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de…

com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

Silva ATIVIDADE DISCIPLINA LICITAÇÃO PUBLICA 2013.1 CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Salvador – Ba 2013 Diana Silva ATIVIDADE DISCIPLINA LICITAÇÃO PUBLICA 2013.1 CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Atividade de Graduação Apresentado ao Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial, para obtenção de aprovação na disciplina de Licitação Pública no curso Superior…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…