Fases De Dispensa De Licitação

garantirá ao Poder Público, através de competição, a obtenção das condições mais vantajosas para o interesse da coletividade. Daí podermos definir a licitação como sendo procedimento formal, através do qual a Administração seleciona com quem contratar e estabelece as regras que nortearão a relação jurídica futura. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO A licitação é um procedimento de direito administrativo a que, em geral, os entes públicos estão sujeitos como medida prévia à escolha dos…

os requisitos do ato convocatório: O edital é a lei da licitação que obriga tanto a Administração como os administrados. O poder público seleciona a proposta que melhor atenda ao interesse público Objetivos: 1- Possibilita que a administração realize o negócio mais vantajoso; 2- oferece oportunidade igual a todos os interessados Competência para legislar sobre licitação: União(art.22, XXVII) Normas gerais de licitação O art. 1º da Lei 8.666/93 fala em normas…

a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato

Direito Administrativo Semestre: 7º Turno: Matutino Curso: Administração SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 05 3 – DISCIPLINA NORMATIVA 05 4 – PRINCIPIOS 05 5 – OBJETO 07 6 – DISPENSA 07 7 – INEXIGIBILIDADE 08 8 – MODALIDADES 09 9 – TIPOS DE LICITAÇÃO 10 10 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 11 11 – FASES: INTERNET E EXTERNA 12 12 – ANULAÇÃO 12 13 – REVOGAÇÃO 13 14 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15 – CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 – INTRODUÇÃO Todo…

convocatório: O edital é a lei da licitação que obriga tanto a Administração como os administrados. O poder público seleciona a proposta que melhor atenda ao interesse público Objetivos: 1- Possibilita que a administração realize o negócio mais vantajoso; 2- oferece oportunidade igual a todos os interessados Competência para legislar sobre licitação: Normas gerais - União (art.22, XXVII, CF), Normas específicas – Estados e Municípios. Normas gerais de licitação O art.…

apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art.…

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando

Fiscalização 7 2.1.6 Privilégios 8 2.2 AUTARQUIAS MUNICIPAIS 8 2.2.1 Princípio Constitucional da Isonomia 9 2.2.2 Dispensa de Licitação 9 2.2.3 Considerações 11 2.3 FORNECIMENTO DE PRODUTOS 11 2.3.1 Licitação 12 2.3.2 Fornecedor 13 2.3.3 Tipos de Fornecedores 13 2.4 CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA 14 2.4.1 Contribuições 14 2.5 PROCESSO LICITATÓRIO 15 2.5.1 Fase Interna 15 2.5.2 Fase Externa 16 2.5.3 Processo de Simulação 17 3 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO …

RELATÓRIO “SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADOS AS MATÉRIAS EM PAUTA” Sumário Introdução 1 Críticas e Considerações 2-5 Dispensa da licitação na construção do ginásio Nilson Nelson em 2008 2-5 Improbidade Administrativa no caso da presidência do Metrô paulista em 2012 5 Conclusão 6-7 Referências bibliográficas 8 Introdução Este relatório tem por escopo relacionar

através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. 3 (IADES - 2013 - EBSERH - Advogado) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e…