Fase Pos Falimentar

Teoria Simplificada da Posse. São Paulo: Edipro, 2002. IGLESIAS, Juan. Derecho Romano - Historia e instituciones. Barcelona: Ariel, 1990. 6 se exigia a intervenção do Estado, pois todo problema era resolvido pelas próprias mãos dos credores. A fase mais primitiva do direito romano foi o direito quiritário, época essa, que a pessoa do devedor era adjudicada ao credor e reduzida a cárcere privado. O direito quiritário (período mais primitivo do direito romano) admitia a…

(laranjas), cujos nomes são utilizados para a administração por meio de procuração. Verifica-se com isso, a confusão patrimonial, ou seja, a utilização de alguns empregados em todas as empresas e desvio de bens de umas para as demais e na esfera Falimentar, o cruzamento dessas importantes informações é difícil e demorado. A Justiça do Trabalho dispõe de condição invejável muito mais vantajosa na obtenção dessas informações, por meio dos próprios empregados, os quais…

Casos de incidência e de não incidência............................... 248 99. Unidade do juízo falimentar .................................................. 249 100. Prevenção do juízo falimentar............................................. 249 20 101. Indivisibilidade do juízo falimentar ...................................... 249 102. Universalidade do juízo falimentar ...................................... 250 103. Verificação e habilitação de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

momentos ocorreu com maior relevância após os dois grandes movimentos bélicos mundiais. Isso porque estando a Europa devastada pela crise pós guerra iniciou-se um processo - nos países europeus - de reconstrução política , social e econômica. Dentro deste contexto, o corpo legislativo sofreu profundas alterações e, no campo empresarial, o antigo sistema falimentar absoluto – até então - passou a compartilhar espaço com o processo de reerguimento financeiro das empresas com…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

ALVARES PENTEADO FAAP – PÓS GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM GERENTE DE CIDADE 1ª AVALIAÇÃO Aluna: PATRÍCIA DE LIMA VILLADOURO Coordenadores: Prof. Matheus Bernardo Delbon Prof. Victor Toyoji de Nozaki Ribeirão Preto 15/01/2012 SUMÁRIO 1. RESUMO O foco deste estudo é apresentar ações necessárias para o desenvolvimento do município de Mariolândia conforme conhecimentos adquiridos no primeiro módulo desta pós-graduação…

pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo”. Os créditos quirografários correspondem à grande massa das obrigações do falido. São dessa categoria os credores pó títulos de crédito, indenização por ato ilícito (salvo acidente de trabalho), contratos mercantis em geral etc. Após o pagamento desses créditos, restando ainda recursos na massa, deve o administrador judicial atender às multas…

dilação do prazo de suspensão das ações em face da recuperanda durante o processamento da recuperação judicial. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, enriquecida com estudo de jurisprudência e entendimentos dominantes dos Tribunais. 1 Pós-Graduado em Direito Processual Civil – Universidade de Santa Cruz do Sul – Santa Cruz do Sul/RS – lfdupont.adv@gmail.com 2 2. O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Com a promulgação da Lei nº 11.101, em 9 de fevereiro de 2005 (Lei…

de cor (Lei nº 7.716/1989). 10.22 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.23 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 10.25 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.26 Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993). 11 Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade…