Fase Instrutorió

deva ser condenado. Havendo dúvida quanto à ilicitude ou quanto à culpabilidade de seu comportamento, ainda assim será absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, consoante aduz o art. 386, inciso VI, do CPP. 7.1. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ No processo, é facultado ao juiz, pela segunda parte do art. 156 do CPP, durante a instrução e antes da sentença, determinar diligências para satisfazer dúvidas sobre pontos essenciais. A lei atribui, primeiramente, a…

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........................ 35 10 CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS ....................... 35 3.1 PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS ............................................................ 35 3.2 PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ .................................................................. 37 3.3 MEIOS LEGAIS DE PROVA E AS PROVAS ATÍPICAS ................................ 38 3.4 INDÍCIOS E PRESUNÇÕES…

judicial apto à produção de prova na fase instrutória: Uma análise atenta dessa sequencia, que representa a dinâmica da prova, aponta, no entanto, que seria realmente própria para os meios de prova produzidos na fase instrutória (prova pericial e prova testemunhal, especialmente), não se aplicando, por exemplo, à prova produzida na fase postulatória (prova documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de…

via judicial da recuperação empresarial comporta procedimentos diversos dependendo do meio de recuperação proposto pelo devedor e do porte da empresa. O pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor deve conter os requisitos e documentos instrutórios previstos pela LRE. Regularmente formulado, o juiz determinará seu procedimentos. Não havendo impugnação, poderá ser deferido pelo juiz. Se houver impugnação, o juiz convocará a assembleia geral de credores que poderá referendar o…

bifásico, e, por conseguinte, misto. Considerando o Inquérito Policial, adotam elementos do sistema processual inquisitivo que seria a fase preliminar do processo. A Constituição Federal de 1988 se transformou em um instrumento de garantia do indivíduo em face do Estado. Diante disso, surgiram inúmeros princípios que resultaram na caracterização do sistema acusatório (fase judicial) no processo penal brasileiro. Com efeito, inicialmente, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal…

art. 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/10, de 30/03, deverá, no prazo de um ano a contar da notificação, requerer a emissão do respectivo alvará, apresentando para o efeito os elementos instrutórios necessários. 2. Nos termos do art. 80.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/10, de 30/03, deverá, até 5 dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal dessa…

recair até antes do início da ação penal, na fase de investigação preliminar, podendo de ofício ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando aspectos de proporcionalidade, necessidade e adequação. Observa-se que, a vagueza e a subjetividade do inciso poderão gerar uma série de excessos na fase pré-processual, isso em uma análise que concorda com a possibilidade do magistrado formular provas, até mesmo na fase pré-processual, onde pode até não…

homologado o plano de recuperação extrajudicial, oferecerá, desde logo, a denuncia, ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial. Com isso, o Juiz Criminal há de permanecer afastado das funções investigatórias, acudindo à fase pré-processual unicamente quando necessário para a tutela das liberdades públicas. f) inquéritos por crimes praticados por promotores e juízes ( Lei complementar nº.75/93, no âmbito da União, e Lei nº.8.625/93, do Ministério Público…

nossas: "Ementa A incidência do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui recair o ônus da prova da veracidade e correção do informe publicitário sobre quem o patrocina, não depende de que o Juiz assim declare antes do início da fase instrutória." A vencida, na apelação sustenta que o processo é nulo por Ter sido aplicado o princípio da inversão do ônus da prova, sem que isso tenha sido objeto de prévia decisão na oportunidade do saneador; O CDC, entre os…

provas, uma vez que, necessariamente, estas devem ser fornecidas pelas partes, para que se preserve a imparcialidade do julgador. Vislumbra-se, dessa forma, a posição passiva do juiz perante a reconstrução dos fatos. Mesmo que munido de poderes instrutórios, a atuação de iniciativa do julgador deve ser encarada como subsidiária à das partes, de modo excepcional. Nesse contexto, a gestão das provas torna-se função das partes e o Juiz é mais um garantidor das “regras do jogo”, na…