Fase Da Petição Inicial

preclusão consumativa e preclusão lógica. 16) – Conceitue Petição Inicial e fale sobre seus elementos indispensáveis. 17) – Diferencie fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 18) – Explique o que é o pedido e diferencie pedido mediato de pedido imediato. 19) – Fale sobre a importância da atribuição de valor à causa já na Petição Inicial. 20) – Qual a função da emenda à Petição Inicial? 21) – Quais os motivos de indeferimento da Petição Inicial? 22) – Porque se diz que o pedido é…

do CPC estão previstos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e nos artigos 1.103 e seguintes os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alguns procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de depósito), outros também são inicialmente especiais, convertendo-se, após, ao rito das ações cautelares (ex., ação de…

A petição inicial é o meio pelo qual a pessoa (autor) explica para o membro do poder judiciário a origem e os fatos que o faz crer que é titular de um direito, a petição inicial, é nada que um “pedido” feito ao juiz para que este analise seus fatos e tome providências contra a pessoa (réu) que esta, segundo o autor, causando lesão ou ameaça à seu direito. O juiz, ao receber a petição inicial irá analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do

RESPOSTA DO RÉU - Não sendo o caso de indeferimento, o juiz despacha a inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá

Ordinário Fase de postulação 1- Petição inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais” A função jurisdicional embora seja uma das expressões da soberania do estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art 262. A demanda vem a ser o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional. O veículo de manifestação formal da demanda é…

especialmente quando será adotado o rito sumaríssimo e suas peculiaridades. Deverá, ainda, saber como elaborar uma petição inicial trabalhista no que se refere aos requisitos da petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais. Estrutura do Conteúdo Dissídio Individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; fase postulatória; requisitos da petição inicial; condições da ação; pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica CASO…

documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo (fase) procedimental de conhecimento. Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária e do contraditório deferido (permite-se a prolação de decisão antes da oitiva do réu),…

prevê um procedimento especial para os casos de ação possessória). Ao contrário, o procedimento é comum quando pode ser aplicado em várias hipóteses (são inúmeras as demandas que se utilizam do procedimento comum). No processo de conhecimento (“fase de conhecimento”), os procedimentos são divididos em dois grupos: a) Procedimento comum (que pode ser ordinário ou sumário); b) Procedimentos especiais (existindo várias subespécies). ESQUEMA de aula – Direito Processual Civil…

QUESTÃO DISCURSIVA A correta atribuição de valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. a)Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa? Resposta: Valor do objeto…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…