Fabio Ulhoa Nome Empresarial

1. Conceito de Estabelecimento Empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias…

1- Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é como a empresa é registrada e identificada junto aos Órgãos Competentes, e por meio dele sabe-se o tipo de empresa e qual o ramo de atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo. Marca

Direito Empresarial Pólo Vila dos Remédios Gestão Financeira Atividade Prática do Curso de Tecnologia em Gestão Financeira na Faculdade Anhanguera, sob a orientação da Tutora Marina Almeida Osasco/SP 2013 Índice Introdução. O Direito comercial é o ramo do direito que cuida das questões econômica, de fornecimentos de bens ou serviços que podemos denominar de empresas, por meio da lei, que sofreu diversas mudanças, para se

empresa eis que, conforme alhures mencionado em Conceitos Gerais: Comércio, Empresa, Atos de Comércio e Empresário (Parte I), o Código Civil de 2002 revogou a parte primeira do Código Comercial. Requisitos para atividade empresarial: Para o desenvolvimento da atividade empresarial de forma regular, não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. O aspecto legal é fundamental e deve ser observado antes do início do empreendimento. Portanto, o interessado deve estar em…

do direito empresarial, devemos observar a concorrência de três pressupostos, quais sejam: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória de falência. O primeiro conceito que abordaremos é o de empresário. Conforme o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é o profissional que exerce “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”, ou seja, para sujeitar-se à falência é necessário explorar atividade econômica de modo empresarial.…

históricos. O primeiro período é caracterizado pelo surgimento da letra de câmbio, que se deu na Idade Média, a partir do século XIII, e está relacionado à, primeiramente, multiplicidade de pequenos Estados, principalmente na Itália, motivo pelo qual leva o nome de período italiano. Existiam as comunas italianas e cada uma mantinha sua própria moeda, o que dificultava o comércio entre elas, já que existia a necessidade da troca de moeda daquele que chegava de outra cidade-estado e que…

situação, surgindo as sociedades comuns, de conta participação, simples, em nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, limitada, anônima e cooperativa. Cada uma surgiu em determinada época e foi constituída dentro de normas legislativas. 1.1. Conceito O conceito de sociedade gira em torno de dois ângulos básicos, para ser uma sociedade empresária ela deve ser uma pessoa jurídica e exercer atividade empresarial, sendo assim o conceito de sociedade está em exercer…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

Trabalho de Direito Empresarial II Títulos de Crédito Os títulos de créditos são documentos representativos referentes a prestações pecuniárias, documentos esses que garantem o referido crédito. Outrossim, de acordo com o conceito elaborado por Vivante, um título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado. A seguir, estudaremos as principais características dos Títulos de Créditos aceitos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Letra de

FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência para a obtenção da nota do primeiro semestre, da disciplina Direito Empresarial III, 5º ano matutino. Sob a orientação do Prof. M. Sc. Iuri Fernandes. BARREIRAS 2014 A FALÊNCIA O instituto de falência no Brasil é aquele cabível se declarado judicialmente na hipótese…