Fabio Ulhoa Nome Empresarial

Direito empresarial MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL PASSO – I “Com a entrada do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de Janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).” Paulo Melchor. Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no…

sociedade, pois do contrário ele pode responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade. Reza o art. 281 da Lei nº 6.404 que “... Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos desta Lei, pelas obrigações sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou razão social”; e ainda o art. 282 da Lei nº 6.404 reza que “ Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade e, como diretor ou gerente, responder subsidiária, mas ilimitada e…

sobre a revogação do Decreto 3.708/195; mas é possível interpretar que o CC ao tratar das Sociedades Limitadas revogou tacitamente o Decreto 3.708/196, visto que regeu a matéria antes lá regulamentada de forma extensiva. No mesmo entendimento, Fábio Ulhoa Coelho7 considera que com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 o regime disciplinar da Sociedade Limitada será regido pelo mesmo, inclusive as matérias referentes a sua constituição e dissolução. As demais questões deverão seguir,…

TÓPICOS PARA AS AULAS DE DIREITO EMPRESARIAL I – PROF(A) POLIANA BRAGA-2º PERÍODO – DIREITO PARTE 1 – FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL E SUA AUTONOMIA. 1 – HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL. Idade Média – Sistematização doutrinária da Ciência Jurídica. Conjunto de normas jurídicas especiais diversas do direito civil. Afirmação de uma civilização burguesa e urbana. Quadro evolutivo: 1.1 – Primeira fase (séc XII a XVI) – mercado e trocas (conceito subjetivo) Surgimento das

civil, a sociedade empresária é, portanto, aquela que exercer profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Os tipos de sociedade empresária previstos no código civil brasileiro são: Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ações. Essas sociedades empresárias podem ser subdivididas de acordo com a responsabilidade dos sócios, quanto ás condições de…

complexidade de relações empresariais, especialmente na contemporaneidade, a qual convive com um mundo globalizado, o presente artigo faz uma exposição crítica dos principais contratos mercantis, sua evolução histórica e conceituações necessárias. 1. INTRÓITO Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]…

considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividades Práticas Supervisionadas - ATPS Direito Empresarial Denise Angélica Aguilera Guilherme – 3815657898 – Tecnologia em Logística Eliwelton Moreira Silva – 4352047404 – Tecnologia em Logística Evandro Rodrigues Brunel – 4314785309 – Tecnologia em Logística Keli Simone Selau Azevedo – 3876755488 – Tecnologia em Logística Pâmela da Silva Santos –3876760285 – Tecnologia em Logística…

TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL “O NOVO DIREITO EMPRESARIAL- COM ENFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?” ANA PAULA SENABIO DE MORAIS RA: 397455 EDNA Mª G. PEREIRA GRANVILLE RA: 392478 FELIPE NOLLI GUZATTI RA: 390739 KAREN MATIOLEVITCZ RA: 399086 RAQUEL DA SILVA GEWEHR RA: 399147 PROFESSOR: LUIZ MANUEL PALMEIRA TANGARA DA SERRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. DIREITO EMPRESARIAL É um ramo do direito…

evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo o seu patrimônio. É de entendimento da jurisprudência pátria de que a EIRELI é uma nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa. Independente de…