Fabio Konder Comparato

não obstante possua título de domínio. É aqui valorizado, acima do direito abstrato da propriedade, um fato concreto que se baseia na posse agrária legitimando a propriedade. Segue nesta mesma linha de raciocínio as ponderações do jurista Fábio Konder Comparato [6] quando afirma que aquele que não cumprir a função social da propriedade perderá as garantias de proteção da posse, inerentes à propriedade, como o desforço imediato e as ações possessórias. Alerta, ainda, para o fato de…

muitos pactos da história constitucional da Inglaterra, pois efetivamentTe consiste no resultado de um acordo entre esses rei e os barões revoltados, apoiados pelos burgueses (no sentido próprio da palavras) de cidades como Londres”. 5 Comparato, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 57. O mais célebre dos pactos ingleses é a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem et Barones pro concerssione libertatum ecclesiae et regni Angliae (Carta…

reino poderá jurar obedecer às ordens dos vinte e cinco barões e juntar-se a eles para nos atacar; e nós damos pública e plena liberdade a quem quer que seja para assim agir, e não impediremos ninguém de fazer idêntico juramento." Fonte: Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. (http://www.direitoshumanos.usp.br) Passo 2: Responda à seguinte questão: A Magna Carta foi criada…

educação e à saúde de crianças e adolescentes. Mas ela não se manifesta apenas com o tratamento desigual com relação ao homem (o que ocorre com bastante frequência, por exemplo, nas relações de trabalho assalariado). De acordo com o jurista Fábio Konder Comparato, a discriminação também ocorre com a negação do direito à diferença, que o autor define como "a recusa do reconhecimento e respeito dos dados biológicos e valores culturais, componentes do universo feminino. …

Fundamentais, até sua efetivação cotidiana no mundo da vida | | |das pessoas comuns do povo”. ( p. 50). | |Democratização substancial |Citando Fábio Konder Comparato, diz o autor que a democratização substancial de sociedades inigualitárias | | |como a brasileira não decorre da simples ampliação do sufrágio popular, sendo necessário, para tanto, o | |

Organizações. São Paulo: Editora Atlas, 2012. ALONSO, Félix Ruiz; LÓPEZ, Francisco Granizo; CASTRUCCI, Plínio de Lauro. Curso de Ética em Administração. São Paulo: Editora Atlas, 2006. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COMPARATO, Fábio Konder. Ética: Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 2006. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Ética e Ficção. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2010. GOYARD-FABRE,…

dicotomia do direito privado impôs-se, destarte, pelas necessidades sociais. É uma decorrência histórica.” REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2001. COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Brasileiro Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002.

todas as culturas e em que sejam ponderados os topoi próprios a cada uma delas, naquilo que Santos designa por “hermenêutica diatópica”; o resultado será uma concepção multicultural dos direitos humanos, uma mestiçagem”. A despeito disso, rebate o Comparato (Apud. Piovesan, 2006, p.62): (...) que a titularidade dos diretos humanos é puramente a existência do homem, sem necessidade alguma de qualquer outra precisão ou concretização, que os direitos humanos são direitos…

lhe obriga a exercer seu direito, ou seja, a usar da coisa, quando assim lhe exige o bem comum, e lhe obriga, ademais nesse exercício, a deixar-se guiar não só por seus interesses privados, mas também pelo da comunidade. Nesse entendimento Fábio Konder Comparato nos fala Quando se fala em função social da propriedade não se indicam as restrições ao uso e gozo dos bens próprios. Estas últimas são negativos aos direitos do proprietário. Mas a noção de função, no sentido em que é…

Anistia em 1979, e constituídos por intelectuais, gente ligada à Igreja Católica, sindicalistas e estudantes. Em São Paulo, o grupo autobatizado de Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte era integrado por Whitaker, pelo jurista Fábio Konder Comparato e pelo senador Eduardo Suplicy (PT), entre outros. O grupo do Rio era liderado pelo então bispo de Duque de Caxias, Dom Mauro Morelli, e pelo sociólogo Hebert de Souza, o Betinho, irmão do cartunista Henfil e diretor do Instituto…