Extraterritorialidade Da Lei Penal

TURMA: N04 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01)O princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Não. De acordo com o art.2 da LCP, a lei brasileira só é aplicável em caso de contravenção penal praticada em território nacional. 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas…

UNIVERSIDADE TIRADENTES COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME/Direito Penal I PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Elson Martins Oliveira Santos TURMA: N05 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01) Quanto ao lugar do crime, qual a distinção entre o art. 6º do CP e o art. 70 do CPP. Resposta: O…

I. TEORIA DO DIREITO PENAL CONCEITO Direito Penal é a disciplina, de direito público, que define as infrações penais e as medidas de castigo à sua desobediência. O Direito Penal pode ser visto no sentido objetivo e no sentido subjetivo. Direito Penal objetivo é o conjunto de regras jurídicas definidoras das infrações penais e das penas. Direito Penal subjetivo é a faculdade que tem o Estado de criar as infrações penais, suas correspondentes sanções e de aplicar essas sanções. O…

nacional como passagem necessária para chegar ao seu destino, não se aplica a lei brasileira, ressalvando, assim, o art. 5º, § 2º, do CP. Vale observar que tal princípio não abrange aeronaves, muito embora não haja fundamento para essa distinção. Crime à distância ou de espaço mínimo – o crime percorre territórios de países soberanos. Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º.…

28/08/13 Lei Penal no Espaço • Princípios • Territorialidade: Regra geral – Território nacional. – Território por extensão. MSc. Adriana Borges Ferro Moura Lugar do Crime • Teorias: Demais princípios • Personalidade (nacionalidade) – AKva – Passiva • Competência Real (Defesa ou proteção) • Competência …

Lei Processual Penal do Espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O…

Lei Penal no Espaço 1 Lugar do crime (art. 6°) 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

Direito Penal. Questões: 1- Quais as funções principais do direito penal? #- Proteção ao bem jurídico. #- Proteção ao cidadão. #- Busca a pacificação social. 2- O que se entende por um direito aplicado em ultima ratio? Onde se insere nesta questão os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade? O direito penal por exemplo é aplicado em ultima ratio quando não há possibilidade alguma de outro ramo do direito atuar em determinado caso. O principio da subsidiariedade se…

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação…