Extraterritorialidade Da Lei Penal

.........................................................3 2 LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA…

10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 99. STF, 1ª

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes…

portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente preparatórios não constituem objeto de cogitação para determinar o lócus delicti, pois não são típicos. As várias teorias na nossa legislação – Código Penal – adotou a teoria da ubiquidade em seu art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Aplica-se apenas aos chamados…

EXTRATERRITORIALIDADE. A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade) art. 5º, XXXIX e da anterioridade da lei penal, art. 1º do C.P e no art. 5º, XL da C.F diz “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Uma lei é ultrativa quando é aplicada a fatos…

Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do

01 Qual são os elementos e espécies da Culpa no Direito Penal? (Discorra sobre cada um) São espécies da culpa: A culpa inconsciente, sendo aquela em que o agente não prevê o resultado previsível. A culpa consciente em que o agente prevê o resultado, que era previsível, do qual não confundi com o dolo eventual. E ainda, culpa indireta ou mediata, em que o agente produz um resultado e em virtude deste produz um segundo resultado. São elementos da culpa: A imprudência, que é a…