Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

Análise da Titularidade dos Direitos Fundamentais conforme a Constituição Federal de 1988 Resumo O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno

quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…

jurisdicional, permitir o “jus postulandi” em tal situação é por demais promover uma Justiça sem objetivos. JUSTIFICATIVA Para clarear a exposição, faz-se necessário o apontamento da matriz normativa da referida previsão, encontrada no art. 9º da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – Juizados Especiais: “Art. 9º. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. …

945R - DIREITOS SOCIAIS E CIDADANIA 1 - Nos termos da Constituição da República, nos termos do artigo 6º, “caput”, é CORRETO dizer: R - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa…

na aferição de concentração de álcool de 0,5 miligrama por litro de ar expelido. Diante do resultado positivo, os policiais conduziram Jonas ao Distrito Policial, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi arbitrada a fiança pela autoridade policial, contudo Jonas recusou-se a recolher o valor estipulado. Ademais, a autoridade policial…

Aplicavam-se penas cruéis, severas, desumanas. A "vis corpolis" era usada como meio de intimidação. No Antigo Oriente, pode-se afirmar que a religião confundia-se com o Direito, e, assim, os preceitos de cunho meramente religioso ou moral, tornavam-se leis em vigor. Vingança Estatal: “Crimes ao Estado, a sociedade”. Com uma maior organização social, especialmente com o desenvolvimento do poder político, surge, no seio das comunidades, a figura do chefe ou da assembleia. A pena,…

Administrativo Princípios constitucionais do Direito Administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. Sumário: 1.…

PARECER SOLICITANTE: NPJ ITR ASSUNTO: A CONSTITUCIONALIDADE DA RECÈN APROVADA LEI DE COTAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – COTAS – NEGROS – RACISMO –INCONSTITUCIONALIDE – PRINCÍPIOS – IGUALDADE – EFICÁCIA ADMINISTRATIVA – SOCIEDADE – LEI FEDERAL – LEIS ESTADUAIS – DÍVIDA HISTÓRICA – SERVIDORES – TRABALHADORES - Ao núcleo de prática jurídica da Universidade Federal Rural de Três Rios RELATÓRIO: O presente estudo visa demonstrar a insconstitucionalidade

com escritório à Rua xxxxx, nº xxx, xxxxx, na cidade de São Manuel/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo que expõe propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA DE DANO MORAL PELO RITO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 840, parágrafo §1º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, sito à xxxxx, xxxxxx - xxxxxxx/SP, CEP:xxxxxx, pelos fatos…

Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2007; O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo…