Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

do art. 12 da CF/88. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que, pela literalidade do texto constitucional, fica-se com a impressão de que só estariam garantidos nos termos do art. 5° os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. Entretanto, há muito já se consagrou o entendimento de que, na verdade, todos os estrangeiros que estejam sob as…

atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (c) De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício,…

Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª FASE – FLÁVIA BAHIA AULA 1: ATENÇÃO: ANTES DE COMEÇAR OS ESTUDOS, VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 70 DE 2012. A constituição é apresentada por meio do PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle…

Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais ARTIGO 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes. ARTIGO 2.º (Estado democrático e transição para o socialismo) A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania…

Constitucional da história de Angola e corajosamente preservada, depois, graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção…

- Aplicação da Lei Processual no tempo XIV - Disposições preliminares do CPP (Interpretação e Integração da Lei Processual) Resumo da Aula Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 06 08 13 17 19 21 23 24 25 27 33 37 41 43 47 57 80 Olá, meus amigos! 00000000000 É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso do TJDFT (2015). Nós vamos estudar teoria e comentar…

Províncias, em Estados Unidos do Brasil. Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte. Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.…

facto é histórico, note-se que a reenvidicação é apenas historica, mas devemos ver as regras......retirar esta parta da aula gravada do pro) Se aceitar-mos o preambulo como está, uma sociedade socialista podemos dizer que o ponto dois e ponto 3 do artigo 3º pode ser contestado. Atençaõ notar que o preambulo é parta da constituição, a diferenlça esta ao nivelk da efiuicacia, mesmo não determinado regars especificas.mesmo notando um conjubto de princuipios do preambulko. Curiosamente…