Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida…

do 5º período, do curso de graduação em Ciências Contábeis, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, núcleo universitário Contagem, apresentado às disciplinas: Contabilidade de Custos, Planejamento e Gestão Governamental, Planejamento Tributário, Projeto de Estágio Supervisionado, Psicologia Aplicada às Organizações, Sistemas Contábeis I e Teoria Avançada da Contabilidade. Contagem 2015 LISTA DE FIGURAS E QUADROS Figura 01 – Contabilidade de Custo Inserida no Sistema de…

contribuições previdenciárias e administração de benefícios. • 1991: entram em vigor as Leis nº 8.212 e 8.213 (respectivamente, plano de custeio e de benefícios da previdência social). • 1993: é extinto o INAMPS, e suas funções atribuídas ao SUS (regulamentado pela Lei nº 8080/90). Ainda, é promulgada a Lei nº 8.742, que versa sobre a Assistência Social (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social). • 1995: é extinta a LBA, e suas funções transferidas para o INSS.…

INSTRUMENTO E SEUS DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL..................................................... 159 V. LAW & ECONOMICS. O MICROCRÉDITO E A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. FUNDAMENTOS SÓCIO­ECONÔMICOS E ELEMENTOS OPERACIONAIS E CONSTITUTIVOS CONFORME O DIREITO POSITIVO LEGAL E REGULAMENTAR.................... 168 VI. LAW, ECONOMICS AND DEMOCRACY. O COMPONENTE

(0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude,…

de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) Acesso universal e igualitário; b) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único (SUS); c) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Página 1 de 44 www.estrategiaconcursos.com.br Prof. Ali Mohamad Jaha d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) Participação da…

particulares em nome dos interesses da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código Tributário Nacional, prevê uma definição legal de poder de polícia, que, por sua vez, surge como fato gerador do tributo denominado taxa, na modalidade taxa de polícia. Com efeito, o artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando conotação ampla, define poder de polícia como “... atividade da administração pública que, limitando ou…

Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CTN - Código Tributário Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ - Diário de Justiça DOU - Diário Oficial da União ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FAS - Fundação de Assistência…

Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Comentário: Vale destacar que o Conselho de Representantes Comunitários não terá função deliberativa e os conselheiros serão remunerados por esta atividade. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Comentário: As regiões administrativas serão criadas por meio de Lei Ordinária com quórum de lei complementar.…

pela USP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru – Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Autor e organizador de obras publicadas pela Editora FOCO. Advogado e…