Extinção E Crédito Tributário E Modalidade E Fato

não constitua sanção de ato ilícito e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O que é imposto? É uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Taxa é um tributo? Sim. Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto…

com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre outros aspectos fundamentais para o seu completo entendimento. Indébito, etimologicamente, significa “não débito” ou até mesmo “crédito”, todavia esta última é utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra…

FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DEFINAÇÃO E CARACTERÍSTICAS CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo1 . II.1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

sujeito passivo da obrigação principal ser contribuinte, quando estiver intimamente ligado à ocorrência da hipótese descrita no antecedente da norma jurídica tributária, e responsável, quando, mesmo sem ter relação íntima com a situação descrita como fato imponível, estiver obrigado ao pagamento por força de disposição expressa de lei. Na mesma linha, sujeito passivo da obrigação tributária acessória é aquele obrigado ao cumprimento de obrigações que não constituam um pagar, mas sim um…

à prescrição, de que a lei não deve tutelar, indefinidamente, os direitos. Câmara Leal conceitua decadência como “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando usa eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”. Prescrição, para o mesmos autor, é “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude de inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de…

Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente. Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se tratar de lei expressamente interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo…

1 – CONCEITUE FATO GERADOR ESTABELECENDO A RELAÇÃO DESTE INSTITUTO COM O SUJEITO PASSIVO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É O MESMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR É UM FATO JURÍDICO QUE TEM RELEVÂNCIA NO MUNFO FENOMÊNICO (RELEVANTE PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO) QUE FAZ SURGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DE ACORDO COM O CTN O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É DENOMINADO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL. LOGO, CONTRIBUINTE É AQUELE QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL COM A SITUAÇÃO QUE…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),