Extinção Dos Contratos Empresariais

g) Licitação. h) Contratos Administrativos. i) Servidores Públicos. j) Responsabilidade Civil do Estado. l) Processo Administrativo Disciplinar. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO: a) Sistema Tributário Nacional: Competência, Princípios Constitucionais Tributários, Imunidade Tributária. b) Legislação Tributária: Vigência e Aplicação. c) Obrigação Tributária: Fato gerador, Sujeito ativo, Sujeito passivo, Responsabilidade tributária. d) Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e…

associado ou não”. 2) Esboce sobre a natureza do contrato social para fins empresariais. R: É mais comum encontrarmos nos livros de Direito Empresarial a conceituação da natureza jurídica de contrato. Fabio Ulhoa Coelho, porém, faz uma boa análise sobre o assunto: “o contrato social é uma espécie bastante peculiar de contrato. As normas gerais de direito civil, pertinentes aos contratos, não podem, pura e simplesmente, ser aplicadas à disciplina do contrato social, em razão mesmo de…

porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: a) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria. Resposta: O STF através da ADIN 1721 diz que o Ordenamento Constitucional não autoriza…

13; - veda estágio por tempo superior a dois anos na mesma parte concedente, exceto para PcD, art. 11; - acompanhamento do labor e desempenho por parte da instituição de ensino e da concedente, art. 2º, § 1º; 7º, 9º, 15 §1º. - requisitos formais do contrato de estágio: a) qualificação das partes envolvidas, ou seja, estudante, empresa concedente (art. 9º) e instituição de ensino (art. 7º, I e VII) = relação trilateral; b) celebração do Termo de Compromisso, art. 3º, II e 16; c) efetivo…

CONTRATO DE COLABORAÇÃO 1) Representação comercial autônoma O contrato de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que tenham por objeto a venda de produtos ou serviços deste terceiro O contrato de representação autônomo está regulado pela Lei 4.886/65, com…

Direito Empresarial. PROFESSOR (A): KAIRO SOCIEDADES EMPRESARIAIS ALUNO (A): Maxwell Augusto de Andrade Dutra. 4.º PERIODO. 20 de Novembro de 2012. PIRES DO RIO – GO. 1. SOCIEDADE LIMITADA. As sociedades limitadas são regidas pelas normas específicas do C.C., e subsidiariamente, as normas da sociedade simples, assim como as da sociedade anônima. Pode o nome empresarial…

terceirizar etapas do processo produtivo como forma de reduzir custos e enfrentar a concorrência externa. Neste novo ambiente de abertura comercial e de intensa competitividade, a indústria brasileira de móveis tem revelado uma grande capacidade empresarial de adaptação. Não obstante, este trabalho vem chamar a atenção para alguns empecilhos que ainda persistem e provavelmente terão impactos negativos sobre o desempenho do setor a longo prazo, caso não sejam revertidos. Entre as…

e com poderes especiais. 3) Qual espécie de nome empresarial pode ser adotada pela sociedade em nome coletivo e em comandita simples? Explique. Nome Coletivo - Nome empresarial: será da espécie razão social, composta pelo nome civil dos sócios acompanhado ou não do ramo de atividade. Exemplo: sociedade com os sócios Pedro dos Santos e Maria da Silva terá como nome Santos & Silva Comércio de Materiais Elétricos. Comandita Simples - Nome empresarial: será da espécie razão social, composta…

do montante com o qual se comprometeu para a formação do capital social. Na maioria dos casos, a subscrição e a integralização do capital social ocorrem simultaneamente, ou seja, por ocasião da constituição da empresa, onde os sócios declaram, no contrato social, o valor com o qual vão contribuir para a formação do capital social. 2- Quais os títulos de crédito que representam uma ordem de pagamento? Os principais títulos de crédito são letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata.

atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas atribuídas pela empresa, porém, pode haver um ou mais sócio que participe ativamente apenas com a prestação de serviço, o nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de lavratura de atas de reuniões de sócios, dentre outros. Em comparação com a sociedade empresárial, as principais…