Extinção Dos Atos Administrativos

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: toda manifestação de vontade unilateral da Adm Pública, que tenha por fim imediato ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR e DECLARAR direitos ou IMPUTAR obrigações aos administrados ou a si própria. CLASSIFICAÇÃO Vinculados – Adm pratica sem margem de liberdade de decisão. A lei determina previamente um único comportamento possível. Discricionários – Adm pode praticar com certa liberdade de escolha nos termos e limites da lei.…

1- Sabe-se que o contrato administrativo, uma vez extinto não pode ser prorrogado. Justifique está afirmativa. O contrato administrativo extinto não se prorroga nem se revoga, ele é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior. 2- Quais são as causas de extinção do contrato administrativo? As causa de extinção do contrato administrativo são: O cumprimento do contrato e a entrega do objeto; O termino do prazo conforme pactuado no contrato;…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública tem que satisfazer os interesses coletivos e para isso deve praticar uma série de atos administrativos. Importante ressaltar, que toda vez que a administração pública atuar de forma a não visar a criação, extinção ou modificação de qualquer direito, ou seja, atuar sem o desejo de ter alteração no mundo jurídico, esses atos passam a ser chamados de ATOS AJURÍDICOS. Mas isso não exclui a responsabilização…

Atos administrativos Introdução Os atos administrativos são conceituados como sendo a declaração de vontade do Estado ou de seus delegatários, que produzirá efeitos jurídicos ou não, de forma desejada e de forma imediata, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público, possuindo como elementos a competência, finalidade, forma, motivo e objetivo e tendo como característica a presunção da legalidade, imperatividade ou coercibilidade e

Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…

fase Marque V ou F: 1. V – A anulação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc” 2. V – A rescisão amigável, se aplica aos contratos administrativos. 3. V – Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. 4. V – O ato administrativo pode ser anulado pela administração pública. 5. V – O ato administrativo somente poderá ser revogado…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2.ATO ADMINISTRATIVO 5 3. CONCEITO 5 4. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 6 4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7 4.2 FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 …

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. 8. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. (ver errata publicada em 11/05/15) 9. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 10. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. 11. Poder Legislativo:…