Psicologia jurídica

1- Sabe-se que o contrato administrativo, uma vez extinto não pode ser prorrogado. Justifique está afirmativa.

O contrato administrativo extinto não se prorroga nem se revoga, ele é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior.

2- Quais são as causas de extinção do contrato administrativo?

As causa de extinção do contrato administrativo são:
O cumprimento do contrato e a entrega do objeto;
O termino do prazo conforme pactuado no contrato;
O rompimento contratual que pode se dar por rescisão ou por anulação;

3- Cite as modalidades de rescisão contratual, travando um paralelo entre elas.

As modalidades de rescisão contratual são:
Rescisão administrativa: aro unilateral da administração por inadimplência do contratado.
Rescisão judicial: decretada pelo judiciário pela parte que tiver direito a extinção do contrato.
Rescisão de pleno direito: fato independente da vontade das partes como falecimento do contratado, falência da empresa e perecimento do objeto contratado.
Rescisão amigável: opera-se da mesma forma que no direito privado.

4- O que você entendo por destrato contratual?

O destrato contratual se da na modalidade de rescisão amigável e envolve a mútua e recíproca quitação.

5- Como se da a anulação do contrato administrativo?

A anulação do contrato administrativo se da por ilegalidade nas cláusulas contratuais, e como toda anulação, opera efeitos ex tune.

6- Sabendo-se que o contrato é forma de ato administrativo, comente a anulação e revogação do mesmo, enfocando seus defeitos jurídicos.

A anulação do contrato administrativo só opera sobre efeitos ex tune, ou seja, anula para trás e para frente e é um ato vinculado. Já a revogação opera sobre efeitos ex nune, ou seja, ele não retroage, preserva o que foi adquirido e revoga só para frente, e é um ato discricionário.