Extinção Dos Atos Administrativos

Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o conceito de obrigação tributária e seus elementos, compreendendo também o crédito tributário, a extinção e a suspenção do crédito no Brasil. O método de composição do trabalho foi desenvolvido com pesquisas documentais e bibliográficas procurando responder o objetivo geral do trabalho de compreender a obrigação tributária e o crédito…

títulos das unidades didáticas que compõem o seu programa analítico. E M E N T Á R I O 520 Ementário UFV Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100…

Interessa ao Direito Econômico, em especial, exploração de atividade econômica pelo Estado e o poder regulatório. Poder Regulamentar Torna exequível direito ou obrigação1 a. Noção de Regulamento - Regulamento é o ato de função administrativa que tornam exequíveis direitos ou obrigações. É o ato de função administrativa de maior relevância. As leis não precisam se preocupar com a forma com que serão aplicadas. Não é este o papel da função legislativa. A lei deve se importar somente em…

sobre certo imbróglio doutrinário sobre se o lançamento é procedimento ou ato administrativo. Tomando por base a definição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 30º ed., 2013, p. 495), “procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Ainda nas lições de Bandeira de Mello, “ato administrativo é declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no…

Curso Completo de Direito Constitucional em Exercícios - CESPE 048 até 059 5 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? (Concluído) 3 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos 4 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) 011 até 028 (modulo11)

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Avaliação. 1 Crédito tributário O art. 139 do CTN preceitua que “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste”. Entre a obrigação tributária e o crédito tributário existe (para alguns procedimentos) um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento, que individualiza o crédito (quantum debeatur). Teoria Monista x Dualista Segundo a teoria monista, o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a…

de agosto. SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato processual pela perda de um…

exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo…

Teorias 3. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. 3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO 2. PODERES EM ESPÉCIE 1. Poderes Discricionário 2. Poder Regulamentar 3. Poder Hierárquico 4. Poder Disciplinar 5. Poder de Polícia 1. Conceito Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou…