Extinção Dos Atos Administrativos

(OAB 2006.02) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade…

faz-se uma ponderação acerca da aplicabilidade prática dos institutos em comento, assim como sobre sua efetiva utilidade no ordenamento jurídico, traçando um comparativo com o instituto do arrendamento, culminando por analisar os fatos ensejadores de extinção dos mesmos. Por fim, destacamos não ser de nossa pretensão esgotar todas as discussões acerca do tema, mas traçar viés de raciocínio de modo a disponibilizar as ferramentas necessárias à compreensão do tema. 1.…

(governadores, prefeitos) para os mesmos objetivos. Existem ainda outros atos normativos que estão inseridos no poder regulamentar que possuem uma aplicabilidade mais restrita, entretanto estão vinculados a normas gerais abstratas, a exemplo desses atos temos as instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau; o poder Normativo consiste nos outros atos que a se subordinam ao de primeiro grau e que, por sua vez, os…

informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados perante o CNPJ; g) obrigatoriedade de inscrição; h) indeferimento do pedido de inscrição; i) inscrição de ofício; j) pessoa física responsável pelo CNPJ; k) comprovação da condição de inscrito; l) alteração de dados cadastrais; m) baixa de inscrição no CNPJ; n) atos privativos da matriz; o) declaração de nulidade perante o CNPJ; p) situação cadastral…

UNIDADE V DIREITO ADMINISTRATIVO I Profº: Atanásio TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 5 - CONCEITOS: a) Ato Administrativo: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Atenção: só pode ser praticado por agente público competente; b) Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir consequências jurídicas. c) Ato Jurídico:…

Empresarial Direto e Indireto DIREITO: Dto. Administrativo DIREITO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO INTERNO Necessidades sociais Necessidades estatais DIREITO PÚBLICO EXTERNO  CONCEITO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno, consistente em normas (conjuntos e regras) e princípios que regulam a atividade administrativa exercida pelo Estado, de forma direta e indireta.  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Principais fontes são as…

b) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. CARGO, EMPREGO E FUNÇÕES PÚBLICAS: Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Adm. Direta, autarquias e fundações que, ocupado por servidor público, tem funções fixadas em lei ou diploma equivalente. O cargo pode ser vitalício, efetivo ou em comissão. Cargos vitalícios oferecem maior garantia de permanência. Uma

existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito…

3 - ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização;…

Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 3. Quais as espécies de Tributos e quais suas finalidades? Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade…