Extinção Dos Atos Administrativos

específica. Destacaremos neste estudo conceito, característica e como ocorre sua criação e extinção. Palavra chave; autarquia, administração publica e descentralização. 1 INTRODUÇÃO Descentralização administrativa, a entidade publica transfere serviços para outra entidade que opera com autonomia frente ao poder que criou. Adentraremos, nessa oportunidade, a uma breve explicação acerca deste ente administrativo objetivando sempre a eficiência no exercício da função pública.…

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3. Lançamento tributário 1. Conceito • Ato (ou procedimento) administrativo que constitui o crédito tributário. • Consiste em:

Aula 00 Direito Administrativo p/ DPU (Conhecimentos Básicos - Nível Médio e Superior) Professor: Herbert Almeida Direito Administrativo Analista Técnico e Agente Administrativo - DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa Sumário ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................................................... 4 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS .....................

CONTRATO ADMINISTRATIVO São diferentes de atos jurídicos, atos administrativos unilaterais. Os contratos serão sempre bilaterais. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Características dos Contratos Administrativos • Finalidade pública - um contrato administrativo é um ajuste…

fixados em lei, porquanto o direito não socorre aos que dormem. Contudo, tecnicamente, a decadência e a prescrição não caracterizam normas sancionantes ou punitivas, vez que as sanções, as penas de toda ordem, são utilizadas apenas para castigar os atos de ilicitude, ou seja, contrários às leis, sentenças (normas individuais) e obrigações. Nulidades, prêmios, a decadência e a prescrição formam outros institutos, não vindo ao caso descalvá-los agora. 2º Quesito - Esses institutos se…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Controle e responsabilização da administração. 6.1 Controles…

Direito Administrativo- Professor: Giuliano Menezes. Princípios administrativos: Esses se aproximam mais do direito constitucional do que administrativo, porém se aproveita no administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são…

tarifas é ato exclusivo do Estado e se faz por decreto. Extinção da concessão. A extinção do contrato pode se dar pelo término contratual onde o poder público voltar a ser responsável pelo serviço, que é o advento contratual lembrando que atinge os bens vinculados ao serviço, também temos outra modalidade que é caducidade ocorre sempre quando a concessionária descumpre de forma grave o contrato de serviço ao qual foi manejada para cumprir, se faz todo um processo administrativo…

BELÉM – PARÁ 2014 EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO