Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

2013 NOME: JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DE CARVALHO 1. O que se entende por valor da causa, como se classifica e, qual a sua função no processo civil. Entende-se a soma pecuniária da causa que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição. O Código de Processo Civil, para os diversos casos, institui as regras que servem de base à formação desse valor, mesmo para as ações que não se fundem, propriamente num benefício patrimonial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ºVara do Trabalho de Araguari- MG. Processo: 0000646-76.2014.503.0147 SANTA LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., devidamente qualificada, vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por PAULO SERGIO FERNANDES MARTINS, também qualificado, apresentar DEFESA, nos termos que seguem expostos: DAS INTIMAÇÕES Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, fornece-se o endereço da Rua Tobias…

PROCESSO CIVIL I. JURISDIÇÃO É o poder-dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse. 1. Contenciosa: é jurisdição, pressupõe lide 2. Voluntária: "é a administração pública dos interesses privados". Existem situações em que a despeito de não haver conflito o estado deseja intervir na esfera jurídica das partes para que se produza seus regulares efeitos (separação consensual, interdição). Contenciosa Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Processo: 0002345-50-5-2014-017 MARIA LURDES, brasileira, casada, aposentada, RG nº 23.956, SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 789.654.987-15, residente e domiciliado na QSD 23, casa 13, Taguatinga Sul –DF, CEP 72.653.120 telefone (61) 3356-0000, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara de Trabalho de Teresina. Marcenaria João de Deus LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Avenida Café Filho, nº 17, CNPJ nº 829.341/0001-07, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo autos sob o nº 00543-21.2011.5.22.0002, que lhe movem Marco, brasileiro, casado, marceneiro, RG (...), CPF (...), CTPS nº 3.889-7, residente e domiciliado na Rua Trairi s/n na cidade de Teresina – PI e João, brasileiro, casado,…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2º VARA DO TRABALHO DE BARUERI-SP. PROCESSO Nº 00007397920145020. Empreiteira Almeida Rocha Jandira Limitada, já qualificada nos autos do processo em epigrafe ,em que figura como Reclamada,na Reclamatória trabalhista que lhe move LAZARO SOARES DA SILVA,vem tempestivamente , á presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, nos…

Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção do processo, conforme Código de Processo Civil. De acordo com Misael Montenegro Filho: “a identificação das partes do processo é importante em face da necessidade de definirmos as pessoas que podem ser atingidas pelos efeitos do pronunciamento judicial, ou seja, quem pode exigir o cumprimento…

Pressupostos Processuais ...Continuação: PRESENÇA OBRIGATÓRA Formação do Processo ↙ *Juiz Competente/Imparcial (arts. 134 e 135) I Positivos *Petição Inicial apta (arts. 282 e 283)→ Valido e Eficaz *Citação Valida do réu ↓

AS HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITEM SUSPENDER O PROCESSO CIVIL? O artigo 265 do CPC elenca os seguintes casos: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou

Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário. Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de…