Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Processo nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO…

TRABALHO SOBRE PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE CONHECIMENTO: 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: Conforme já elucidado no trabalho anterior, diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social, o Estado cria normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou…

desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens." Art. 440º, CC. "Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação." Dados do Processo: Apelação s/ Revisão nº1.182.040-0/7. TJSP, Seção de Direito Privado, 31ª Câmara, 01/07/08, Rel. Des. Fábio Rogério Bojo Pellegrino. Regra do caso: (1) Comprometimento de uma pessoa com outra a fim de obter o consentimento de…

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo n° ... JUAREZ DOS SANTOS E LÚCIA DOS SANTOS, já qualificados nos autos da Ação Pauliana, processo em epígrafe, proposta pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vêm a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, para expor e requerer o…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL- UMA TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO INTRODUÇÃO: O SURGIMENTO DA CATEGORIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS “O jurista alemão afirmou categoricamente ser o processo uma relação jurídica, pois o considerava uma relação de direitos e obrigações recíprocas. No entanto, a afirmação do processo como relação jurídica, por si só, não era e ainda não é, mas agora por outros motivos suficientes para o objetivo que se almejava. O que se…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 2008.002.034546-8 SARA CARVALHO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada, por seu advogado, com escritório na Rua ... , nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial da Lei 5.478/68, movida por MANOEL CORRÊA DA SILVA, vem, perante V. Exª, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA Processo número: ... JUAREZ DOS SANTOS e LUCIA DOS SANTOS já qualificados nos autos da Ação Pauliana proposta, pelo rito ordinário, por LOURIVAL BRAGA, vêm a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, para expor e requerer o que segue: …

dizer o direito (jus dicere)”(FUHRER,1995, p.45). Do latim júris= direito; dicere= dizer, logo segundo “Deocleciano Torriere” significa o poder de dizer o direito que a constituição da aos órgãos; função do estado exercida por um juiz dentro de um processo para a solução de um litígio. Pode ser definida também em função de uma área geográfica ex: tribunais estaduais, com o poder de atuação do estado ou da matéria relacionada (juizes e tribunais do trabalho).A vários conceitos para a…

pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbênciais. Ante as expressões dos fatos de direito expostos pela reclamante, passamos a apresentar a seguir, nossa contestação ao PLEITO. PRIMEIRAMENTE I – DA PRELIMINAR DO MÉRITO I – Preliminar I – Inépcia da Petição Inicial Na Petição Inicial da reclamatória trabalhista, consta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem a indicação de qualquer causa de pedir. Segundo…

JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – RJ. Autos n.º: 0000822-43.2006.8.19.0076 O DEFENSOR PÚBLICO, abaixo-assinado, na função institucional de CURADOR ESPECIAL do réu revel citado por edital MARCELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move do UNIBANCO S/A, vem, tendo em vista a r. sentença de fls. 111/112, que julgou ROCEDENTE O PEDIDO, com fincas na legislação Civil e Processual Civil vigente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando suas…