Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

Felipe Rodrigues Martins RA: 6451286474 Willian de Souza Rosa RA: 6272268368 COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. Professor: Daniel Manrique Venturine Campinas, 03 de Dezembro de 2014 INTRODUÇÃO Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o intuito de realizarmos conhecimentos mais específicos sobre competência, suspensão e extinção do processo. Apartir desta atividade desenvolvemos conhecimentos da divisão ou delimitação prévia do poder dos…

na reclamada. Alega ainda, ter direito a aviso prévio proporcional, multa do artigo 477 da CLT, integração de PL nas verbas trabalhistas, hora extra pela supressão de intervalo para descanso. DA CONTESTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO OU PRELIMINAR DE MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL – O Reclamante foi contratado em 18/11/2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 12/12/2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°,

Código de Processo Civil, no que tange à natureza da impossibilidade jurídica do pedido e suas possíveis consequências no mundo jurídico. Com base no entendimento de doutrinadores renomados acerca do tema, verificou-se a necessidade de desenvolvimento de um estudo aprofundado a fim de melhor elucidar a questão. O projeto do novo Código de Processo Civil retira da possibilidade jurídica do pedido a qualidade de condição da ação, à medida que estabelece a necessidade de perquirição do…

figura de seu representante legal, já qualificado nos autos, fundamentado no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: PRELIMINARMENTE 1. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ocorre no presente caso a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isto deve-se à propositura de Ação de Execução por Quantia Certa, sob nº XXXXXX em trâmite perante esta…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Direito Material Tributário IV SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. 2º Juizado. Processo nº 001/1.14.0029722-3 (CNJ nº 0037621-81.2014.8.21.0001) Autora: Dora Morais Santana Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Danos morais Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre,

instrumento utilizado para a propositura da ação cível é a petição inicial, prevista no artigo 282, inciso I ao VII do CPC. Trilogia Estrutural do Direito Processual A Ação provoca a jurisdição, que se exerce através de um complexo de atos, que é o processo. Elementos da ação Os elementos identificadores da ação são: a) As Partes correspondem ao autor e o réu, isto é, quem pede a providência jurisdicional. b) O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico, pretendido pelo…

fins de receber do Exeqüendo quantia que lhe foi posta a disposição, através de uma cédula de crédito bancário, com natureza de abertura de crédito em conta corrente. Porém, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não admite o processo de execução para recebimento de dividas originárias dos contratos de abertura de crédito. Assim prescreve a súmula 233 do STJ: STJ Súmula nº 233 - 13/12/1999 Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo O contrato de…

apenas para cobrar o título. Assim, caracterizada a carência da ação, por ilegitimidade passiva, requer à Vossa Excelência a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, o qual estabelece que: “Art. 267 Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ Processo nº. SANDRO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito sumário, movida por PATRÍCIA DOS SANTOS, oferecer a V. Excelência sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DAS PRELIMINARES…