Ação de alimentos - contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ

Processo nº.

SANDRO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito sumário, movida por PATRÍCIA DOS SANTOS, oferecer a V. Excelência sua

CONTESTAÇÃO,

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DAS PRELIMINARES

Devido à carência de ação, verificando-se a ilegitimidade ativa, na forma do artigo 301, inciso X do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que o titular da relação jurídica em questão é Eliezer, em atendimento aos artigos 3º e 6º, ambos do CPC, menor impúbere, necessitando de representação, conforme disposição do artigo 1634, inciso V do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002), o que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.

II - DO MÉRITO

Alega a Autora que viveu em união estável com o Réu por dez anos, advindo o nascimento do filho do casal e que desde janeiro do corrente ano, ocasião em que Sandro deixou o lar conjugal, o Réu passou a arcar com o pensionamento de Eliezer de forma regular, realizando depósitos regulares no valor de R$ 3.000,00 na conta corrente da Autora, o que vem comprovar a boa fé e a preocupação do Réu em não desamparar o menor, evidenciando seu sentimento de paternidade.

É óbvio que Eliezer necessita de auxílio para que possa ter um futuro com menos dificuldades e obter possível sucesso na vida. Entretanto, a mãe do menor tem boa saúde e exerce atividade profissional remunerada, devendo colaborar na criação e educação, sendo também sua obrigação manter e sustentar o filho, conforme dispõe o artigo 229, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e disposição do artigo 1696 do CC/2002, onde a responsabilidade quanto à prestação de alimentos é recíproca entre os