Expurgos Fgts

ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE MANHUAÇU, SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Deferido gratuidade de justiça ao apelante Processo Nº 0004914-43.2014.4.01.3819 WALLACE SIMOES SOARES, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do…

respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o…

determinado, aviso prévio por tempo de serviço. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta ligada ao nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas. TRABALHADORES FGTS – todos os empregados urbanos e rurais cujos empregadores sejam considerados empresa, e os trabalhadores avulsos. Facultativo a inserção do empregado doméstico. AGENTE OPERADOR FGTS – Caixa Econômica Federal,…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula: 466 O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se…

- 5139/2005-014-12-00.0, 6ª Turma, DJ 16/05/08, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, g.n.). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE A MULTA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1)SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. TEORIA DA AÇÃO MADURA. CORRETA EXEGESE DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 463 e 515, caput e § 3.º, do…

INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS QUADRA 4, BLOCO A, LOTE ³/4, PRESI/GECOL, 21º ANDAR, ASA SUL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP.: 70.092.900, GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, CONFORME RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I – JUSTIÇA…

servidora pública municipal, Carteira de Identidade nº M-3.143.739, CPF: 265.063.946-68, residente e domiciliada na Rua Márcia Gualberto de Moura, 20, apto. 203, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, empresa pública federal, instituída nos termos do decreto-lei nº 759/69, com superintendência Regional nesta cidade de Belo Horizonte situada na Rua…

AO ABRIGO DO ARTIGO 557, CAPUT DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 0005286-04.2010.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 19/08/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEVANTAMENTO. VIA INADEQUADA.1. O requerente é o próprio titular da conta e teve seu pleito negado na via administrativa.2. Todavia, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária incompatível com a resistência oposta pela…

1998/0062215-2 DJ 10.06.2002 p. 212 2.2. DA APLICAÇÃO DO IPC-IBGE EM FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II) Com o advento da Lei 8177 de 01/03/1991, como consequencia do Plano Collor II, restou alterada a forma de reajuste dos depósitos da Poupança e do FGTS, que passaram a ser vinculados a Taxa Referencial - TR, por forca do disposto do Artigo 12 daquela Lei, Bem como, as prestações e os saldos devedores dos contratos imobiliários passaram a serem reajustados por este critério. A…