Expurgos Fgts

Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS,…

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

20302 Prov.P/CSLL C 2.1.2.01.003 20303 Prov.IRPJ S/Serviços C 2.1.2.01.004 20304 INSS C 2.1.2.01.005 20305 FGTS C 2.1.2.01.006 20306 Icms a pagar C 2.1.2.01.007 20307 Pis a pagar C 2.1.2.01.008 20308 Cofins a pagar

de Integração Social): tem o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. O PIS é também uma espécie de segurança do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social): Uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a…

Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão incorporadas (art. 3º, § 2º),…

SOCIAIS INSS FGTS BENEFÍCIOS ASSIST. MÉD. E SOC. SEGURO DE VIDA VALE REFEIÇÃO VALE TRANSPORTE CESTA BÁSICA AUXÍLIO EDUCAÇÃO TREINAMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA ALIMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA FRETE ROD. FLUVIAL S/ TRANSP. PESSOAL VALE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO CRECHE ALIMENTAÇÃO / RANCHO AUXÍLIO DIVERSOS INSUMOS INSUMOS SEMENTES MUDAS ADUBOS E FERTILIZANTES DEFENSIVOS CORRETIVOS DE SOLO ESPALHANTES E ADESIVOS PRODUTOS QUÍMICOS PRODUTOS VETERINÁRIOS SAL E BICARBONATO DE SÓDIO RAÇÃO MATERIAL DE…

mediante um processo coletivo, levando em conta a trágica morosidade dos órgãos judiciais, o processo coletivo certamente favoreceria a celeridade dos serviços prestados. Para melhor exemplificar são inúmeros os: expurgos nas cadernetas de poupança e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), reajuste de benefícios previdenciários, de vencimentos e de salários, questões tributárias nas esferas municipais, estaduais e federal etc. O motivo pode ser facilmente percebido: o…

contratos com a Reclamada, conforme pedidos declinados na peça vestibular. Para tanto, requereu fosse a Recorrente condenada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras, inclusive aquelas decorrentes da não fruição dos intervalos, com integrações; FGTS acrescido de 40%; diferenças de integrações sobre a integralidade dos valores efetivamente pagos; indenização equivalente ao período de garantia ao emprego; multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; diferenças salariais…

Prioridade de Tramitao Processual Reviso da Correo do FGTS YYYYY,brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira Profissional nxxxx, CPF n xxx, PIS n xxx, residente e domiciliado Rua xxxx, Contagem/MG,com fundamento na legislao vigente e com suporte na pacfica jurisprudncia dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AO ORDINRIA DE REVISO DA CORREO DO FGTS contra aCAIXA ECONMICA FEDERAL, instituio financeira sob a forma de empresa pblica, inscrita no

especifica e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. O Reclamante esclarece que era empregado estabilizado, e foi coagido a pedir demissão do emprego…