Expurgos Fgts

cultura. Os exemplos mais conhecidos dessa subespécie de contribuição são as previstas pela Lei Complementar 110/01 e o Salário-Educação. 2.1 As Contribuições ao FGTS da Lei Complementar 110/01 Após uma enxurrada de ações de correntistas do FGTS que obrigaram a União a creditar nas respectivas contas valores correspondentes a expurgos inflacionários de planos econômicos pretéritos, a União viu-se obrigada a criar nova fonte de arrecadação para fazer frente a esses gastos. Criou, então,…

rescisória é de 50% sobre o valor total do saldo da conta vinculada, dos quais os empregados receberão 40% e os 10% restantes são destinados à Caixa Econômica Federal com vistas a recuperar perdas passadas na remuneração do Fundo decorrentes dos expurgos causados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (Lei Complementar 110/2001). 2 MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA A preocupação com o meio ambiente também é…

DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também TRT3-SÚM. 17 TRT3-SÚM. 17 (RA 189/2003, DJMG 30/09/2003, 01 e 02/10/2003) MULTA DE 40% DO…

políticos e legais Neste quesito, selecionamos uma matéria que mostra que a C&A conseguiu uma liminar para deixar de recolher os 10% do FGTS em demissões por justa causaJudiciário livra C&A de adicional do FGTS A C&A obteve tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente que se tem notícia após a decisão do governo federal…

regra de longo prazo para o ajuste do salário mínimo, baseada na inflação e no crescimento do PIB registrado dois anos antes. O governo decidiu também, por meio do PAC, desonerar o investimento em fundos de infra-estrutura, autorizar o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em obras, isentar os investimentos em TV digital e semicondutores e também reduziu de 5% para 0% a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do aço. Além disso, vai também elevar o…

11% - 297,28 204 IRRF 7.5% - 46,31 Se o pagamento for em dinheiro, assine ao lado Assinatura Soma dos Proventos 2.750,50 Soma dos Descontos 343,59 Salário Líquido 2.406,41 Salário Base Base Cálculo INSS Base de Cálculo do FGTS Valor do FGTS Base de Cálculo do IRRF 2.350,00 2.750,50 2.750,50 220,04 2.453,22 Recibo de pagamento de salário Empregador Recibo de Pagamento de Salário CNPJ 12.123.123/0001-99 Denominação Café com Leite Calçados Ltda – ME Endereço…

Centros de Institutos de Beleza e Estética de Curitiba, no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e na Caixa Econômica Federal, levando o Contrato Social para a emissão de autorização para recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Vale ressaltar a importância da observância da Lei 6.360/76 de 23 de setembro de 1976, publicada no DOU de 24/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05/01/1977, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os…

Produtor Gráfico: Ruy Saraiva Impressão:Stamppa SISTEMA FIRJAN/CIRJ Avenida Graça Aranha 1 CEP: 20030-002 – Rio de Janeiro Tel.: (21) 2563-4455 www.firjan.org.br fGTS: PELO FIM DO ADICIONAL DE 10% Henrique Nora Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Legislativos do Sistema FIRJAN O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi a solução encontrada, em 1966, para tentar reduzir o grande número de demissões que ocorriam e evitar que um empregado se tornasse estável, o que…

era de fazer um expurgo de todos os lideres sindicais e de todos os simpatizantes. Vem a constituição de 1967, que dava aos militares prerrogativas de governar. Esta constituição foi elaborada por Francisco Campos sob a recomendação que se apagassem as quatro grandes conquistas dos trabalhadores, sem que os trabalhadores percebessem. Foram extintos todos os institutos existentes à época (IAPI, IAPB, IAPC, etc.) e criado apenas um: o INSS. Foi extinta a estabilidade e criado o FGTS, para…

visando suspender a exigibilidade de crédito tributário devido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro, proveniente da dedução fiscal do saldo devedor da correção monetária do balanço decorrente do expurgo inflacionário ocorrido no ano-base de 1989, até que fossem decididos os embargos infringentes interpostos nos autos da Apelação Cível n. 1999.03.99.095549-1. III - Embargos infringentes das Requerentes para reverter a reforma da…