Expurgos Fgts

do confisco da poupança dos investidores. Foram planos de choque heterodoxos, que acabaram descumprindo as relações contratuais até então existentes. O que melhor exemplifica a malvadeza dos planos do Governo Collor, foi o expurgo da correção monetária sobre depósitos do FGTS. Era mais uma vez a classe trabalhadora pagando um altíssimo preço por planos sem consistência e copiados de outros países. Como se o Brasil guardasse as mesmas semelhanças. O Supremo Tribunal Federal veio a…

Súmula 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Súmula 194: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Súmula 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Súmula 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de…

– Eleições indiretas para presidente. O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DO PODER MILITAR NO BRASIL Afastamento da vida pública dos políticos, intelectuais, militares,sindicalistas, jornalistas com algum tipo de aproximação com o governo deposto Estes expurgos na vida pública efetivavam-se a partir de atos de exceção os chamados ATOS INSTITUCIONAIS. Ficaram conhecidos através da sigla AI e o primeiro (AI-1 de 10 de abril de 1964) cassava mandatos parlamentares, de governadores e direitos…

da vigência da Lei n. 8.177/1991. STJ - 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. STJ - 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. STJ - 422: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. STJ 295: A Taxa…

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CUB Custo Unitário Básico DOU Diário Oficial da União FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ICC Indústria da Construção Civil INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IN Instrução…

FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Súmula 82 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. Súmula 83 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. Súmula 84 E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE…

Nº 349: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS. SÚMULA Nº 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SÚMULA Nº 353: AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. SÚMULA Nº 355: É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA…

recentes decisões judiciais. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.. 1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a…

recentes decisões judiciais. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.. 1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a…

Lei Complementar, o artigo 10, I, da ADCT, previu uma indenização, hoje fixada pela Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS, a qual, em seu art. 18, parágrafo primeiro, assim disciplina: “ART. 18 - ..................OMISSIS....................; PARÁGRAFO PRIMEIRO – NA HIPÓTESE DE DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA, DEPOSITARÁ ESTE, NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DO FGTS, IMPORTÂNCIA IGUAL A QUARENTA POR CENTO DO MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA…