Expurgos Fgts

administrativa, eleitoral, bancária, tributária, habitacional e agrária. Criou-se o Cruzeiro Novo, o Banco Central, Banco Nacional da Habitação (BNH) e o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS). Criou-se também o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Assinado o Ato Institucional nº2 (A.I. 2), que ampliava o controle do Executivo sobre o Legislativo, extinguindo os partidos políticos – inaugurando o bipartidarismo no Brasil (ARENA e o MDB). Decretado o Ato…

COFINS não-cumulativos 65 Quadro 12 – Livro de Apuração do Lucro Real 66 Quadro 13 – Percentual do INSS 66 Quadro 14 – Demonstrativo de cálculo da Contribuição à Previdência Social 67 Quadro 15 – Demonstrativo de cálculo para o FGTS 67 Quadro 16 – Relação entre DRE Lucro Real e Presumido 68 Quadro 17 – Análise das opções tributárias no âmbito federal 69 Quadro 18 – Tributos municipais 70 Quadro 19 – Relação entre Lucro Real e Presumido no…

despesa pública. Imunidade parlamentar suspensa, poderia haver cassação de mandatose suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Garantias de vitaliciedade e estabilidade dos servidores públicos tb foram banidas (por 6 meses) para facilitar o expurgo. AI1 criou base para instalação de Inquéritos Policial-Militares (IPMs) para aqueles que fossem responsáveis pela “prática de crime contra o Estado e o seu patrimônio, contra a ordem política e social, ou por atos de guerra…

Contar com outras rendas que você não tem certo é muito arriscado e pode levar-lhe a inadimplência. Já para a entrega das chaves é exigida a quitação da dívida ou seu financiamento junto ao banco. É neste momento que recomendamos então o uso integral do FGTS seu e de sua esposa, além da venda de veículo e saque de poupança e outras aplicações, de modo a zerar a dívida ou sobrar muito pouco para o financiamento. Lembre-se de reservar 3% do valor do imóvel para o pagamento das despesas de…

procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE…

processo de prestação de contas ou submetida a algum programa de investigação fiscal. O descarte ou expurgo de documentos contábeis só poderá ocorrer no arquivo intermediário e após o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 - art.173) e dos Estados ou em lei específica (Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto 3.000/99, art. 901). Por descarte ou expurgo entende-se a eliminação de documentos (nunca de registro contábil) após a…

ajuizada demanda coletiva cuja finalidade era determinar a Caixa Econômica Federal e que pagasse os expurgos inflacionários às pessoas que possuíam conta de FGTS ativa na época em que aconteceram os famosos e malfadados planos de estabilização econômica anteriores ao "Plano Real". Após seu regular trâmite, foi julgada procedente, transitando em julgado, reconhecendo o direito dos que tinham conta de FGTS ativa no período de obterem os valores que lhes foram sonegados. A partir do…

encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3.º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista…

trabalho / corretagem 55036 Direito do trabalho / categoria profissional especial / corretor de imóveis 55037 Direito do trabalho / categoria profissional especial / corretor de seguros 2031 Direito do trabalho / contrato individual de trabalho / fgts / correção monetária 1849 Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|culpa recíproca| 55286 Direito processual civil e do trabalho / liquidação / cumprimento / execução / valor da execução / cálculo / atualização /…

julgado embargado, sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do recurso especial. (STJ - EDcl no REsp 810774 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 31.08.2006 p. 244). (g.n.) “PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração exigem, para o seu excepcional cabimento, a presença de algum dos vícios contidos…