Expurgos Fgts

contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo. SÚMULA 56 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. SÚMULA 55 A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ FEDERAL DA VARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/0166-12, com sede na Praça 28 de Setembro, n.º 236, Centro, em Visconde do Rio Branco/MG, CEP: 36520-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE Nos termos do Artigo 5º., LXXIV da CF/88, combinado com os…

4.1.18. Após consulta ao gestor, todo documento que por suas características oferecer interesse de caráter histórico, deve ser encaminhado ao Museu e Arquivo Histórico Centro Cultural do Banco do Brasil. 4.2. Preparação, Remessa, Controle e Expurgo de volumes 4.2.1. Para controle do processo de guarda de documentos no Arquivo Geral, foi criado um código no início de cada documento, constantes na [IN: 334-1], cujo preenchimento é obrigatório na remessa de volumes para o CSL armazenador. 4

procuradores, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO(FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, 800, 11º Andar, Centro, Fortaleza/RS, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…

Carlos Eduardo Renata Garcia Leal Ronaldo Alves Roseane Santos Trabalho apresentado no 1° Semestre, Função: Direito em Segurança do Trabalho, Sub-função: Direito, Área do conhecimento: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Turma 1° TST B do Curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Estadual Polivalente. Docente: Anabel. Londrina – PR 2011

do confisco da poupança dos investidores. Foram planos de choque heterodoxos, que acabaram descumprindo as relações contratuais até então existentes. O que melhor exemplifica a malvadeza dos planos do governo Collor, foi o expurgo da correção monetária sobre depósitos do FGTS. Era mais uma vez a classe trabalhadora pagando altíssimo preço por planos sem consistência e copiados de outros países. Como se o Brasil guardasse as mesmas semelhanças. A maior lição aprendida pelos formulários…

buscam atacar as grandes conquistas dos trabalhadores. Entre outras, elas querem permitir o parcelamento do pagamento das férias e do 13º salário, reduzir ou acabar com o piso salarial e o salário mínimo, atacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mexer no aviso prévio de 30 dias e pretendem ainda enfraquecer os sindicatos e as centrais sindicais. Em troca, o governo acena com o aumento da competitividade do País, os empresários com incremento da produção e com a geração de…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

**************** ************ OBS.: CONSULTE TAMBÉM OUTROS ANÚNCIOS NOSSOS RELATIVOS ÀS PERDAS DO FGTS. Dra. Deyse Prado - advogada do Escritório Rodrigues do Prado Advocacia www. rodriguesdoprado .adv.br / e-mail: rodriguesdoprado @gmail. com Fone: 3482-7139/Fax: 2154-5883 No ultimo dia 25/08/2010, o STJ firmou entendimento favorável aos poupadores nas ações individuais para que se possa receber os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor…

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…