Expurgos Fgts

diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo: Lei nº 8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas…

85 – Caderno de Atividades) Resposta: A Legislação Trabalhista visa garantir os direitos dos trabalhadores para que não haja abusos por parte do Empregador. Ex: registro de emprego, carga horária, hora extra com adicional, 13º salário, férias, FGTS, Aposentadoria, Acidente de Trabalho, em alguns casos: participação nos lucros da Empresa, uso obrigatório de equipamentos de segurança. A Legislação, também garante às Empresas quanto aos empregados desidiosos, aqueles que cometem faltas…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, PIS nº _________,residente e domiciliado na _____________________, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.…

TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ................................................................ 1. Incidência do FGTS ........................................................................................................... 1.1. Não incidência do FGTS .......................................................................................... 1.2. Índice de correção ................................................................................................ 2. Multa de 40% do FGTS…

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-191, gestora do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Através da presente ação, a autora acima qualificada busca a integral correção dos saldos das contas vinculadas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma…

O Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou o debate quanto á prescrição, aplicando a Sumula 210 – que consagra a tese da prescrição trintenária – não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também ás demandas aforadas pelos titulares da contas em busca das diferenças de correção monetária (Resp n. 223845/PE, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 16.11.99, DJU de 7.2.200, p 125; resp n. 341443/PB, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins

procedimento indicado é o de firmar- se contrato de experiência por escrito. A falta desse procedimento torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da obrigatoriedade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 50% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho. O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa dias, salvo CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que…