Expurgos Fgts

ação. (23.03.1999). 1.4.12.20 Prescrição aplicável ao FGTS. Súmula 210, STJ. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Súmula 206, TST. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - NOVA REDAÇÃO. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Súmula 362, TST. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição…

Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66…

alto da cassação de liberdades, ocaso democrático, repressão aos direitos políticos e agravamento das desigualdades sociais. O balanço do Regime Militar brasileiro, portanto, é bastante ambíguo. De um lado, houve retrocessos evidentes: repressão, expurgos, atos institucionais, censura à imprensa, ampla rede de repressão, controle dos sindicatos, cassação de direitos políticos, demissão de funcionários públicos, intervenção no Judiciário, desmoralização do Legislativo e enfraquecimento da…

sua procuradora infra assinada, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Pça. Serra Lima , 637 , Centro, Governador Valadares – MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: 1 - JUSTIÇA GRATUITA O…

jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______________. Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______________. Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento…

RESUMO DO FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. São…

recurso, alegando ser a matéria de fato e não de direito. DO DIREITO Ora, eminentes ministros estão aqui, em síntese, as razões de recurso de revista. O acórdão decidiu que a empresa deveria pagar ao ex- empregado, diferenças de FGTS relativas aos expurgos inflacionários de .... Porém, a empresa juntou julgados que indicam que tal ônus não é da empregadora e sim da Caixa Econômica Federal. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se pelo recebimento e provimento do recurso de…

| | | |Orientações de preenchimento são obtidas no "Manual de Orientações, Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior", disponível no sítio da CAIXA na Internet > downloads > FGTS >| |extrato e retificação de dados. …