Expressão Qualquer Interessado

desenvolvendo, em consequência as mais variadas funções. São denominados por uns como agentes administrativos, mas a expressão não é adequada, porque diz menos do que o sentido que se deve emprestar à expressão servidores públicos. Na verdade existem muitos servidores públicos que desempenham funções diversas da função administrativa do Estado. Por outros são denominados funcionários públicos, expressão também inadequada, já que alem de banida da Constituição, tem sentido mais restrito…

administrativa, na qual o órgão da jurisdição administra interesses privados. Há, portanto, acordo de vontade entre interessados, sendo proferida uma homologação, por exemplo, nas separações consensuais, execuções de testamentos, inventários, nomeações de tutores, pedidos de alvará judicial. Refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Não há partes, mas apenas interessados. Não há coisa julgada. O próprio CPC, em seu art. 1º, determina que a jurisdição civil,…

tradição do direito brasileiro sempre submeteu a sucessão hereditária e a dissolução da sociedade conjugal às vias judiciais, mesmo quando inexistisse litígio entre os interessados. Para esses casos não contenciosos, a tramitação em juízo correspondia a procedimentos de jurisdição voluntária, em que, sendo maiores e capazes os interessados, a atividade judicial se resumia, em última análise, à homologação do negócio jurídico realizado por consenso entre os sucessores ou os cônjuges. A…

cooperação recíproca. COMO FUNCIONA As cooperativas são reconhecidas por lei no Brasil desde 1971. O conjunto de normas que regulamenta esse setor de produção reconhece que o trabalho tem como princípio número uma adesão voluntária e livre onde qualquer pessoa física que não desenvolva atividades que conflitem com os interesses da cooperativa, pode participar. Um grupo só pode existir com mais de 20 membros. A estrutura de funcionamento de uma cooperativa, nos seus aspectos legais,…

Negócio Jurídico Introdução: A expressão “ Da invalidade do negócio jurídico”, discorre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Mostrar o negócio que não produz seus efeitos desejados e o grau de imperfeição. Objetivo: Esclarecer de forma sucinta a afirmativa da invalidade do negócio jurídico no intuito geral dirimindo as constantes dúvidas geradas na prática habitual. Demostrar uma somatória no que tange o assunto entre as doutrinas referenciadas. Consolidar…

voluntária, em que o Poder Judiciário é provocado a se pronunciar conforme o direito, sendo esta uma das atividades do Estado. 2.Origem da jurisdição voluntária Nos primeiros tempos da civilização, as pessoas que se encontravam envolvidas em qualquer tipo de conflito poderiam resolvê-lo por si mesmas, buscavam uma solução através da força e da violência, realizando o exercício da autotutela. Em um estágio mais avançado da civilização, a autotutela foi sendo substituída por um…

requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Art. 21 do Código Civil - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Inciso X do Art. 5º da Constituição Federal - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

nosso conhecimento? Existe uma diferença entre o trabalho do antropólogo e aquele do anatomista, fisiologista e psicólogo. Eles lidam principalmente com a forma e função típica do corpo humano e da mente. As pequenas diferenças, como aparecem em qualquer conjunto de indivíduos são negligenciadas ou consideradas como peculiaridades sem significado particular, embora por vezes sugestivas de sua ascensão a partir de formas inferiores. O interesse centra-se sempre no indivíduo como um…

proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (...) Em sentido contrario, a Constituição de 1988, garante o direito à privacidade , como à liberdade de expressão e informação. Com este contexto temos uma dificuldade de saber o que é direito à intimidade e direito a vida privada. Fica bem…

No que se refere à licitação não há dúvida de que, sem usar a expressão improbidade administrativa, a lei nº. 8.666/93, nos artigos 89 a 99, está punindo, em vários dispositivos, esse tipo de infração. Principio da Publicidade: Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, mas também aos atos da administração praticados em suas varias fases, os quais podem ser abertos aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de…