Exposição De Motivos Cpc

pelo Defensor Público e estagiário abaixo assinado, o primeiro legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de…

admissibilidade e negar segmento ao recurso, poderá o recorrente interpor outro recurso, onde o juízo ad quem irá se pronunciar definitivamente sobre a questão, conhecendo ou não o recurso; excepcionalmente, na hipótese previsto no art. 296, parágrafo único, do CPC, onde a lei confere ao órgão a quo a competência para aprecia o mérito do recurso, reconsiderando a decisão prolatada, e também cabe juízo de retratação no agravo de instrumento ou retido. Em tese, a admissibilidade do…

Cabe, inclusive, invocar por analogia o quanto disposto no artigo 181, VII, do Código de Trânsito: Art. 181. Estacionar o veículo: [...] VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Ora, sempre que há motivo de força maior, haverá a inexigibilidade de conduta diversa. Eis que a segurança dos cidadãos, fator que legitima a restrição do uso da via pública, reputa-se…

caso. Faça pesquisas na doutrina e jurisprudência a respeito do assunto. 4 – Na dúvida, fale comigo. Fica com Deus. Atenciosamente, prof. Álcio. 5 – Lembretes: a) leia o plano de ensino; b) traga o Código Civil - CC e o Código de Processo Civil - CPC para a sala de aula; c) vá ao NPJ fazer sua matrícula para a prática real. SP 18 - Caso Adeodato AGRAVO INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS…

normalmente mantém abertas as vias aéreas de menor calibre. Asma A característica mais importante é o espasmo intermitente da musculatura lisa que circunda os brônquios e bronquíolos. O processo pode ser desencadeado por diversos motivos (alergias e alterações dos padrões de exposição aos microrganismos). Bronquite crônica e Enfisema São caracterizados pela presença persistente e irreversível da restrição das vias aéreas, com tosse crônica produtiva. Ocorre disfunção progressiva…

segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB 6051438703. Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em retornar ao trabalhando, e por isso se submete à análise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, e que, por diversas vezes, fez…

parte a um cartorário, que a tomará a termo e dará andamento ao feito. A peça processual inaugural da reclamatória deverá conter: 1. Endereçamento (juízo ao qual se destina) 2. Qualificação das partes 3. Causa de pedir/exposição de motivos 4. Requerimento/pedido (requerimento de provas/condenação pretendida) 5. Procuração 6. Documentos pertinentes - Distribuição junto a Justiça do Trabalho ou Foro Estadual nas comarcas onde não há…

um documento. (art. 4º CPC). No processo do trabalho, o autor/reclamante, busca a declaração da existência de vínculo empregatício (declaratória positiva), já a prestensão do réu/empregador, será de uma sentença declaratória negativa. No processo do trabalho, ações que buscam tutelas específicas (obrigações de fazer, não fazer, entregar e pagar quantia), podem ter carga declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental ou executiva. 5. Ação Declaratória Incidental: CPC 5º e 325. …

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - o P eto .tçao tntct mostra-se suficiente mencionar o nome do apelante e do apelado logo abaixo do cabeçalho: Apelante : .. . . . . . . . . Apelado: . . . . . . . . . . 3. Exposição sucinta dos fatos. Neste item> o recorrente deve fazer um breve relato do conteúdo da ação e de sua atuação no processo que deu origem ao recurso. Razões do recorrente Colendo Tribunal. 1 . Na presente ação. pretende a apelante. na…

CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Fernanda Tartuce Ação Indenizatória - Ou pelo rito ordinário. CPC, Art. 275. & Ação ordinária de obrigação de Fazer Observar-se-á o procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;…