Exposição De Motivos Cpc

REFERÊNCIAS......................................................................................24 1.0 INTRODUÇÃO A tentativa classificatória dos atos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos feita pelo art. 162 do CPC tem por principal finalidade reconhecer a recorribilidade das manifestações do juízo, bem como eleger o meio impugnativo adequado. Visando atender a esses propósitos, os arts. 504, 513 e 522 estabelecem o paralelismo entre os meios impugnativos e os

com sede na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Loja A – Bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxxx, por seus advogados, com escritório profissional, na Rua xxxxxxxxx, n. xx, salas xxxx – Bairro – Rio de Janeiro, endereço que indica para os efeitos do art. 39 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (NOME DA RECLAMANTE), vem, pela presente, formular sua C O N T E S T A Ç Ã O objetivando a decretação da improcedência total da demanda, pelas razões e fundamentos que passa a expor:

anexo, pretende obter: ANTECIPAÇÃO DOS DA TUTELA ONDE SE DISCUTE TUTELA DE EVIDENCIA POR INTENÇÃO PROTELATÓRIA DO RÉU, com fulcro no Artigo 273, II do CPC. Em face de Aline Gomes, brasileira, solteira, dona de casa, residente e domiciliada a Avenida Custodio Ribeiro Couto, 2891, Bairro Centro em Ponta Grossa - Pr, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme trata o artigo 273 do Código de…

Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Artigos 496 e 497 da CLT - quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo 497: “Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.............................................................48 4.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(741, II e Parágrafo Único do CPC).....................................................................................................................49 4.5 EMBRAGO À EXECUÇÃO(Art. 475-L, II C/C 1º, do CPC)..........................................................................................................................49 4.6 EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO…

infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS contra JOSÉ DA SILVA, brasileiro, funcionário público, residente na rua XV de Novembro, nº 2.311, Bairro do Cruzeiro, em Tatuí-SP, pelos motivos que passa a expor: A requerente é filha do requerido, conforme comprovante em anexo. Muito embora tenha registrado a requerente como sua filha, o requerido deixou a criança ao abandono, apesar de…

CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DO…

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cabendo ao Estado Democrático de Direito acompanhar este ritmo alucinógeno de desenvolvimento, a que se gosta de intitular progresso. Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de reintegrações…

invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO CPC SABRINA DOURADO REDES SOCIAIS FACEBOOK: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PROFSAB RINADOURADO As ações autônomas visam combater uma decisão judicial através de uma relação processual nova. Elas originam um novo processo. Ex: Ação…