Exposição De Motivos Cpc

normalmente muito mais tarde. Tratando-se de medida provisória, a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que por decisão motivada do juiz. Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada: (Arts. 273 e 461, §3º, do CPC) São requisitos obrigatórios: a) A prova inequívoca: trata-se de uma prova contundente, consistente, robusta, capaz de formar a convicção do magistrado a respeito da verossimilhança do direito. b) A verossimilhança da alegação e…

para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo” (COELHO, 2012),…

devedor, instruindo o pedido com o título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Poderá o credor pedir a decretação de insolvência do devedor com título executivo judicial descrito no art. 475- N, CPC ou extrajudicial conforme art. 585, CPC. Na insolvência real de acordo com art. 748, CPC, tem o demandante o dever de caracterizar o estado de insolvência e apontar o título executivo; já na insolvência presumida o ônus do estado da solvência deve ser declarado pelo devedor com…

- L-008.038-1990; Art. 198, Recursos - Acesso à Justiça Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 198, VI, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos CPC obs.dji.grau.4: Apelação; Agravo; Atos do Juiz; Disposições Gerais aos Recursos; Embargo (s); Embargos de declaração; Embargos de Divergência;…

brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 que instituíram o Código de Processo Civil (CPC/73) e o Código de Processo Penal (CPP/41), respectivamente. A necessidade de tais reformas é notória e vem ocorrendo com uma tramitação consideravelmente rápida. Apesar

CONSUMATIVA -- NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO ATOS (NEGÓCIOS)JURÍDICOS NULOS E ANULÁVEIS NO CÓDIGO CIVIL. ATO (NEGÓCIO)NULO: A) CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; B) FOR ILÍCITO, IMPOSSÍVEL OU INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO; C) O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO; D) NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI OU FOR PRETERIDA FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA SUA VALIDADE; E) TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA; F) A LEI TAXATIVAMENTE O…

acima identificada. A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. Para instruir o pedido, oferece certidão de intimação da decisão agravada e cópia integral do processo originário Isto…

sua Contestação e por esse motivo o Recurso não deve ser provido, negando provimento com as condenações da lei. Destarte, a atuação das partes no processo se desenvolve por meio de atividade dialética segundo a qual a uma tese se contrapõe a sua correspondente antítese. Assim o inconformismo do Recorrente em face da sentença de primeiro graus não se resolve na simples insurgência, deve ser pautada pela exposição dos…

manutenção do recurso de embargos infringentes. Com efeito, em busca da segurança jurídica das relações, faz prevalecer a corrente jurisprudencial dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A partir da exegese do texto legal, é possível esclarecer a delimitação do instituto para a sua aplicação ao…

a penhora incorreta. O ato constritivo ocorreu sob o veículo que estava na posse do executado, no entanto, não era seu, e sim de terceiro. Os tribunais tem seguinte entendimento : Ementa: EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA. ARTIGO 475-L, III, CPC. PENHORA INCORRETA. CONFIGURAÇÃO. Deve ser determinado regular processamento da impugnação ofertada quando se verificar que houve penhora incorreta. Recurso provido. (TJMG: 100240156713160041 MG 1.0024.01.567131-6/004(1), Resumo:…