Exposição De Motivos Cpc

que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados…

assina o requerimento, no âmbito judicial quem assina o requerimento é o advogado, conforme preceitua o Art. 36, do CPC. 1.2.2 MODELO DE REQUERIMENTO SIMPLES EXTRAJUDICIAL Ilmo. Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda. JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas, solicita de V. Sa. abono de faltas dos dias 15, 16 e 17 do corrente mês, por motivos de saúde, conforme incluso atestado médico. Termos em que P. Deferimento. Jataí, 7…

equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”. Este direito à justiça sem qualquer discriminação por motivos económicos é uma consequência do Estado social de direito que se encontra consagrado no art. 2º CRP. O acesso à justiça não é, aliás, o único direito fundamental assegurado ao cidadão na área da protecção dos direitos:…

protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao mesmo tempo, é um…

Única da Comarca de Piraí. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 123 em favor das partes e não, do órgão jurisdicional. A competência para instauração do inventário é determinada pelo art. 96 do CPC. A regra geral de fixação da competência interna é a de que o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado no foro do último domicílio do autor da herança, ainda que não tenha ocorrido ali o óbito. Essa regra vem se ligar ao…

público". Limitando-se a afirma, quanto a Pedro que sua personalidade desajustada esta devidamente comprovada pelo fato de ser reincidente (devidamente comprovado pela certidão cartoraria. A exordial reporta-se ao artigo 163, parágrafo único, inciso I do CPC, e Pedro foi citado de seu inteiro teor. Os rapazes foram excluídos da peça vestibular sem qualquer razão justificada. Elabore medida cabível em favor de Pedro. EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais LPTA – Lei de Processo dos…

(hidrocarbonetos). E Decreto 2.172/97, Anexo IV, códigos: 2.0.1 (ruído). Em todos os períodos, o Autor estava exposto aos agentes agressivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Considerando o período laborado em atividades com exposição a agentes agressivos na empresa POSTO DE SERVIÇOS BELLUNO LTDA. (11.01.1993 a 05.09.2001), resulta o tempo especial 08 anos, 07 meses e 25 dias. Procedendo a conversão do período de atividade especial em tempo comum, pelo…

desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em seguida, essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios,…

gasosos; radiação ionizante e outras substâncias radioativas. Laudo Técnico de Insalubridade O Laudo Técnico de Insalubridade trata-se da avaliação pericial conclusiva sobre os aspectos e as condições no ambiente de trabalho, referente à análise da exposição de trabalhadores aos agentes insalubres. LTCAT: Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações de riscos,…