Exposição De Motivos Cpc

requerimento de provas, pois estas serão produzidas em audiência (art. 787 e 845, da CLT). Inexiste omissão na CLT, desta forma não se aplica o inciso VI do art. 282 do CPC quanto a indicação das provas a produzir. É dispensável que o autor peça a citação da parte contrária na peça vestibular, como relata o inciso VII do art. 282 do CPC, pois a citação (notificação) no Processo do Trabalho é feita automaticamente pela secretaria da Vara, independentemente de requerimento do autor e até…

por “IFRIC”), Normas Internacionais de Contabilidade (IASs) e Interpretações do Comitê Permanente de Interpretações (Standing Interpretations Committee - SIC) que estão correlacionadas aos pronunciamentos contábeis (CPCs), interpretações (ICPCs) e orientações (OCPCs), emitidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Este checklist pode ser usado para auxiliar na consideração do cumprimento dos requisitos de apresentação e divulgação desses pronunciamentos. Ele não substitui o seu…

numa condição de tranquilidade. Muitas vezes, devido a necessidades financeiras são obrigadas a voltar a trabalhar, para complemento na renda familiar e, também a contribuir para o INSS (artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Gerando um justo motivo para uma aposentadoria com valor melhor. 1.5 Objetivos 1.5.1 Objetivo Geral Analisar e demonstrar que não ocorre a violação aos princípios Constituicionais, no cancelamento da aposentadoria, para solicitação um novo pedido de um…

1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as partes da relação processual têm assegurado o direito de exposição de suas razões; ampla defesa: garantia de promover a ampla defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção

PARTICIPAÇÕES SOBRE O RESULTADO Subgrupo 391 – Impostos e Contribuições Subgrupo 392 – Participações sobre o Resultado 3. Escrituração 3.1. A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de pronunciamentos contábeis – CPC e pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no que não contrariem a disposição dessa circular. 3.2. Registram-se as receitas e despesas no período em que elas ocorrem, observado o regime de competência. 3.2.1 –…

sustentação à criação das leis e às condutas processuais manifestadas pelas partes, pela autoridade judicial e pelos auxiliares da justiça. Princípios de maior relevo aplicados à execução a) Princípio da menor onerosidade para o devedor: O art 620 do CPC, que agasalha o princípio da menor onerosidade para o devedor, textualiza: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. b) Princípio do contraditório…

tutela antecipada e da tutela inibitória para fins acadêmicos. Sumário 1. Introdução.........4 2. A Tutela Cautelar.........5 3. A Tutela Antecipada.........7 4. A Tutela Inibitória.........9 5. As tutelas no anteprojeto do CPC.........10 6. Conclusão.........11 1) Introdução A tutela jurisdicional é a forma que o poder judiciário encontra de garantir, dentro do processo legal, a decisão mais justa para aquele que busca a solução…

procedimento autônomo, e teria a função de cumprir o determinado pela sentença. Desse modo, fica nítida a possibilidade da existência de uma sentença que ponha fim à fase de conhecimento, mas que não extinga o processo, como enuncia o art. 269, I, do CPC. É importante ressaltar que apesar da nova redação trazida pela Lei 11.232/05 tornar claramente possível a existência de uma sentença que não ponha fim ao processo, embora avalie o mérito, não se faz justo dizer que todo ato judicial…

com respeito e isto é o maior prêmio que ele deve desejar em sua carreira profissional. (Ruy Barbosa) APRESENTAÇÃO Apresentar este trabalho do professor Nei Fernando Vital Pinto, ao mesmo tempo é motivo de orgulho e de oportunidade para registrar o crescimento da atividade acadêmica nesta região centro-oeste do Brasil. Longe dos tradicionais centros culturais, alheio aos percalços e dificuldades próprios do pioneirismo, o autor…

FICTA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA: A contestação apresentada pelo Requerido, deixou de observar – expressamente – o contido nos arts. 300 e 302 do CPC, onde exige que se impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o…